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Perguntas frequentes

 

Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura – SEPOA

Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura – DEAU 

1 - Como proceder para solicitar autorização para produzir peixe em tanques-rede?
2 - Tenho uma piscicultura em corpos d'água de domínio da União e já possuo o Certificado de Registro de Aquicultor. Como devo proceder para aumentar a quantidade de tanques redes na água, aumentando assim a minha produção?
3 - Como saber se um determinado corpo hídrico é de domínio da União?
4 - Como acompanhar o andamento do processo de Autorização de Uso?
5 - O que são os estudos para implantação de Parques Aquícolas Marinhos, para que servem e onde estão sendo realizados?
6 - E quanto à emissão do Licenciamento Ambiental da atividade aquícola?
7 - O que é a solicitação de autorização de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura?
8 - Quem emite a autorização de uso?
9 - O que é o SINAU?
10 - Quais são as modalidades de empreendimento sujeitas a Autorização de Uso?
11 - O que é preciso para obter a Autorização de Uso?
12 - Como a Autorização de Uso é concedida?
13 - Por que a área precisa ser licitada?

Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Estabelecimentos Rurais e Áreas Urbanas – DAER
1 - Qual o procedimento para a legalização de minha atividade de aquicultura?
2 - Quais os procedimentos para formalização de convênios com o MPA?
3 - O MPA possui materiais técnicos informativos quanto à tecnologia de produção em aquicultura?
4 - Existe ato normativo acerca da regularização de atividades de malacocultura? Quais as orientações?
5 - Como deve ser o manejo adequado de mariscos e ostras?
6 - Existem Parques Aquícolas no Rio de Janeiro? Tenho um projeto para cultivo de algas e estou estudando quais os estados que seriam candidatos à instalação deste?
7 - Solicito informações sobre entidade representativa de apoio ao cultivo de camarões marinho no Brasil.


Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca – SEPOP

Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial – DPI
1 - O que é a Permissão para o Arrendamento de Embarcação Estrangeira de Pesca?
2 - Quais as principais Normas Legais Federais que regem o Arrendamento de Embarcação Estrangeira de Pesca?
3 - Quais frotas pesqueiras são de competência da Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial Oceânica?
4 - Quais principais espécies capturadas por essas frotas?
5 - Qual o potencial da frota industrial oceânica?

Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal – DPOPA
1 - Quais os instrumentos legais mais importantes para a gestão da pesca no Brasil?
2 - O que é ordenamento pesqueiro?
3 - Como ocorre a gestão do uso dos recursos pesqueiros?
4 - Como funciona o sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros?
5 - O que são os Comitês Permanentes de Gestão – CPG?
6 - Quais instituições são responsáveis pela elaboração das normas referentes ao ordenamento pesqueiro no país?
7 - O que é o defeso?
8 - O que é a andada do caranguejo?
9 - Como a andada é regulamentada?
10 - Como se dá o exercício da atividade pesqueira nas Unidades de Conservação federais?
11 - Quais instituições são responsáveis pela elaboração das normas referentes ao ordenamento pesqueiro no país?
12 - O que é um Telecentro?
13 - Qual a diferença entre Telecentros BR e Telecentros Maré?
14 - Telecentros Maré
15 - Telecentros BR
16 - Quem pode participar dos Programas de Telecentros Maré e BR?
17 - Como acessar esses programas?
18 - Existe previsão para o próximo edital?
19 - De quem é a responsabilidade de instalação das antenas GESAC (Internet)?
20 - Qual a importância de Fábricas de Gelo dentro de uma comunidade pesqueira?
21 - Como posso implementar uma Fábrica de Gelo?
22 - Existe previsão para o próximo edital?
23 - Como um Empreendimento Comunitário pode beneficiar uma comunidade pesqueira?
24 - Quais os tipos de Empreendimentos Comunitários existentes e quais as contribuições principais de cada um?
25 - Como acessar esse programa?
26 - Existe previsão para o próximo edital?
27 - O que é um CIPAR?
28 - Como posso participar da política pública do CIPAR?
29 - O que é o programa Cesta de Alimentos?
30 - Como participar da Ação?
31 - Como surgiu o Programa PESCANDO LETRAS?
32 - O que é o programa PESCANDO LETRAS?
33 - Quem são os Beneficiários?
34 - O que é a formação inicial de alfabetizadores?
35 - Quanto tempo, em média, dura a alfabetização?
36 - Quem pode ser alfabetizador no Brasil Alfabetizado?
37 - Quem pode participar e o que deve fazer?
38 - O que é o programa REVITALIZA?
39 - Quem são os beneficiários?
40 - Quais as diretrizes do Programa?
41 - Quais os critérios para a embarcação?
42 - Onde conseguir a anuência do MPA?
43 - Onde conseguir a DAP?
44 - Quem são os agentes financiadores?
45 - Quais são as condições de financiamento?


Secretaria de Monitoramente e Controle da Pesca e Aquicultura - SEMOC

Departamento de Registro da Pesca e Aquicultura – DRPA
1 - O que é o Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP?
2 - A inscrição no RGP é obrigatória? Quem deve se inscrever?
3 - O que é Embarcação de Pesca?
4 - Quais embarcações podem pescar no Brasil?
5 - O que é Embarcação Brasileira de Pesca?
6 - O que é Embarcação Estrangeira de Pesca?
7 - O que é o registro de Embarcação de Pesca?
8 - Quais as embarcações devem ser inscritas no RGP?
9 - Em que momento deve ser solicitado o Registro de uma embarcação?
10 - O que é Permissão Prévia de Pesca?
11 - Quando é necessário pedir Permissão Prévia de Pesca?
12 - O que é Autorização de Pesca?
13 - O que é Autorização de Pesca Complementar?
14 - O que é Modalidade de Permissionamento?
15 - Quais são as Modalidades de Permissionamento passíveis de autorização?
16 - Cada embarcação deve ser autorizada apenas para uma Modalidade de Permissionamento?
17 - O que é Espécie Alvo?
18 - O que é Fauna Acompanhante Previsível?
19 - O que são Espécies de Captura Incidental?
20 - O que é Espécie Alternativa?

21 - Podem ser incluídas na Autorização de Pesca espécies que não estão previstas na Modalidade de Permissionamento?
22 - O que é “frota controlada”?
23 - Como uma embarcação pode ingressar em uma frota controlada?
24 - Quando uma embarcação pode ser substituída?
25 - Qual a documentação necessária para obtenção da Permissão Prévia de Pesca?
26 - Qual a documentação necessária para obtenção da Autorização de Pesca?
27 - A Permissão Prévia de Pesca e a Autorização de Pesca podem ser transferida para outra embarcação ou para outro proprietário?
28 - Qual a validade de uma Permissão Prévia de Pesca?
29 - A Permissão Prévia de Pesca pode ser renovada?
30 - Quais os procedimentos para renovação da Autorização de Pesca?
31 - Quais os procedimentos para alteração do registro e da Autorização de Pesca?
32 - Quando é cancelado o registro e a Autorização de Pesca de uma embarcação?
33 - Quem precisa se inscrever no RGP na categoria de aquicultor?
34 - Quem está isento da inscrição no RGP na categoria de aquicultor?
35 - O que é o RGP do aquicultor?
36 - Quando foi instituído o RGP do Aquicultor?
37 - Quais as principais mudanças com a publicação da nova Instrução Normativa?
38 - O que é o Registro de Aquicultor?
39 - O que é a Licença de Aquicultor?
40 - Quando devo requerer o Registro de Aquicultor?
41 - Já tenho a Licença Ambiental, como proceder?
42 - É possível transferir para outra pessoa a Licença de Aquicultor?
43 - Onde encontrar o formulário de requerimento do RGP?
44 - Como se relaciona a inscrição no RGP com o pedido de Cessão de águas da união
45 - Onde está determinado o valor das taxas da Licença do Aquicultor?
46 - Quem são os aquicultores isentos da taxa?
47 - Como se dá o deferimento do RGP?
48 - O que é o SisRGP?
49 - O Registro de Aquicultor é renovado anualmente?
50 - Quando renovar a Licença de Aquicultor?
51 - Qual o prazo do Aquicultor se adequar aos termos da IN 06/2011?
52 - O pesque pague precisa de RGP?
53 - Onde buscar maiores informações sobre o RGP?
54 - Quais as principais normas legais federais que regem a Pesca amadora?
55 - Os praticantes da Pesca Amadora são obrigados a possuir a Licença para o exercício da atividade?
56 - Quais as categorias, as classes, os valores e onde podem ser pagas as taxas praticadas na Pesca Amadora?
57 - Quais os praticantes que estão dispensados da taxa da “Licença para a Pesca Amadora”?
58 - Por quanto tempo vale a licença de pesca amadora?
59 - Como se obtém a Licença da Pesca Amadora?
60 - Alguns Estados que possuem legislação própria para a Pesca Amadora não aceitam a Licença emitida pelo MPA, mas apenas a emitida pelo órgão responsável local. Isto é correto?

Departamento de Monitoramento e Controle - DEMOC
1 - Qual a área de atuação da fiscalização do MPA?
2 - De que maneira a fiscalização do MPA pretende atuar?
3 - A fiscalização do MPA tem poder de polícia?
4 - O MPA pode aplicar multa?
5 - Irregularidade no recebimento do seguro-desemprego durante o defeso, como proceder?
6 - Como realizar uma denúncia no MPA?
7 - Qual a base legal das atividades executadas pela Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira (CGSAP)?
8 - Onde deverá ser protocolado o pedido de autorização de importação?
9 - Toda importação deve passar por Análise de Risco de Importação?
10 - Quais informações são necessárias durante a solicitação de autorização de importação?
11 - O que acontece com a carga, que ao chegar ao Brasil, não cumpra com a legislação brasileira?
12 - O Certificado Sanitário deve estar redigido em português ou apenas na língua do país exportador?
13 - O que é Quarentena?
14 - O que é um estabelecimento quarentenário?
15 - O que é necessário para o credenciamento de um Quarentenário?
16 - Qual o procedimento para o credenciamento de uma nova unidade quarentenária?
17 - Qual a documentação necessária para credenciamento de nova Unidade Quarentenária?
18 - O que acontece após a abertura do processo?
19 - O quarentenário pode perder o credenciamento? Em quais situações?
20 - O que é Certificado Zoossanitário Internacional (CZI)?
21 - Quais são os Certificados Zoossanitários Internacionais acordados pelo Brasil?
22 - Caso não esteja acordado o CZI para exportar determinado(s) pescado e derivados ou animais aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos, como proceder?
23 - É obrigatória a emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) para organismos aquáticos? Qual a legislação que garante essa exigência?
24 - Toda a legislação sobre GTA é do MAPA, porque o MPA também faz essa exigência se não há legislação própria do Ministério para isso?
25 - Quando a GTA deve ser emitida?
26 - Quem emite a GTA?
27 - Apenas o Médico Veterinário pode assinar GTA?
28 - Algum outro documento pode substituir a GTA?
29 - Quais são os órgãos públicos envolvidos no controle higiênico-sanitário de moluscos bivalves?
30 - Qual é o objetivo do Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB)?
31 - O Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB) se destina ao controle sanitário de quais animais?
32 - O PNCMB já foi publicado?
33 - Como funciona o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB)?
34 - Aderindo ao PNCMB vou poder exportar os moluscos bivalves que cultivo?
35 - O PNCMB prevê classificação de áreas de cultivo?
36 - Como será a adesão ao PNCMB?
37 - É necessário Guia de Trânsito Animal – GTA para moluscos bivalves?


Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura – SEIF

Departamento de Infraestrutura e Logística
1 - Quais são os tipos de infraestruturas apoiadas pelo MPA?
2 - Quais são as modalidades de apresentação de demandas de infraestrutura e logística?
3 - Quais são os requisitos gerais de qualificação de demandas espontâneas de infraestrutura/ logística ao MPA?
4 - Qual é o fluxograma adequado para apresentação de demandas de infraestrutura/ logística ao MPA?
5 - Qual é a sequência geral de etapas para implantação de uma infraestrutura aquícola/ pesqueira?
6 - Qual a finalidade da realização de Estudos de Pré-Viabilidade (EPV) para a implantação de infraestruturas?
7 - Qual a finalidade de apresentação do Projeto Básico e do Projeto Executivo previamente à implantação de uma infraestrutura?
8 - Existe marco legal associado aos Terminais Pesqueiros Públicos ?
9 - O que é um Terminal Pesqueiro Público?
10 - Qual a importância dos Terminais Pesqueiros Públicos para o desenvolvimento da cadeia produtiva ?
11 - Como se dá a distribuição de caminhões feira pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura?
12 - Em que ano o Ministério da Pesca e Aqüicultura promoveu o último processo seletivo público para a distribuição de caminhões feira?
13 - Em que ano o Ministério da Pesca e Aqüicultura promoveu os últimos processos seletivos públicos para a distribuição de caminhões frigoríficos?
14 - Conforme os Editais dos últimos processos seletivos públicos realizados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, que entidades poderiam apresentar propostas para habilitar-se ao recebimento dos caminhões feira?
15 - Conforme os Editais dos últimos processos seletivos públicos realizados pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura, que entidades poderiam apresentar propostas para habilitar-se ao recebimento dos caminhões frigoríficos?
16 - Existe previsão de realização, pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura, de processo seletivo público para a disponibilização de caminhões feira no exercício de 2012?
17 - Existe previsão de realização, pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura, de processo seletivo público para a disponibilização de caminhões frigoríficos no exercício de 2012?
18 - Como devo fazer denúncia, caso o caminhão feira esteja sendo utilizado em outra finalidade que não seja na cadeia produtiva do pescado?
19 - Como devo fazer denúncia, caso o caminhão frigorífico esteja sendo utilizado em outra finalidade que não seja na cadeia produtiva do pescado?

Departamento de Fomento - DEFO
1 - Quem são os beneficiários da Política de Incentivo ao Crédito do MPA?
2 - Quais as linhas disponíveis?
3 - O que é a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP?
4 - Quais os procedimentos e exigências para acesso ao Pronaf e às demais linhas?
5 - Quais as modalidades do crédito?
6 - Quem são os agentes operadores?
7 - O que é o Programa Profrota Pesqueira?
8 - Como o MPA financia projetos de pesquisa?
9 - É possível submeter uma proposta de projeto de pesquisa para apoio do MPA? Como?
10 - Como são definidas as linhas de pesquisa prioritárias?
11 - Até agora, quais foram os temas ou áreas de projetos de pesquisa apoiados pelo MPA?
12 - O MPA executa diretamente algum projeto de pesquisa?
13 - Com quais órgãos o MPA promove parcerias e ações de fomento em pesquisa?
14 - Sobre parceria na área de pesquisa com outros órgãos.
15 - Além das parcerias de pesquisa com instituições brasileiras, o MPA também procura realizar parcerias e/ou troca de experiências, na área de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, com outros países ou com instituições estrangeiras?
16 - O MPA apóia projetos de pesquisa em rede?
17 - Como posso consultar uma pesquisa apoiada pelo MPA?
18 - Quais são os benefícios da pesquisa que posso esperar para a aquicultura e pesca?
19 - Onde posso obter informações sobre cursos de graduação e pós-graduação na área da pesca e aquicultura?
20 - O que é ATEPA?
21 - Como obter apoio do MPA para execução de propostas de ATEPA, capacitação e apoio à organização produtiva?
22 - Como e com quem tirar dúvidas sobre a operacionalização do SICONV?23- Existe algum modelo de projeto de ATEPA ou Capacitação para obtenção de apoio financeiro do MPA?
23 - Existe algum modelo de projeto de ATEPA ou Capacitação para obtenção de apoio financeiro do MPA?
24 - O MPA presta assistência técnica a aquicultores e pescadores?
25 - Qual a diferença entre associação e cooperativa?
26 - O que é o Programa Feira do Peixe
27 - Qual é o público alvo deste programa?
28 - Como participar do Programa Feira do Peixe?
29 - Onde posso acompanhar e obter informações deste Programa?
30 - Qual é o órgão competente para regularizar empresa de comercialização de pescado para consumo humano?
31 - Qual é o órgão competente para regularizar empresa de comercialização de espécies vivas para fins ornamentais/ de aquarismo no Brasil?
32 - Caso pescador profissional, aquicultor ou empresa deseje exportar pescado que produza ou compre de outrem, qual o procedimento para regularizar o processo de exportação?
33 - Caso pescador profissional, aquicultor ou empresa, deseje importar pescado do exterior, qual o procedimento para regularizar o processo de importação?


 

 


Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura – SEPOA  

- Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura – DEAU 

1 - Como proceder para solicitar autorização para produzir peixe em tanques-rede?

Inicialmente, é preciso identificar a dominialidade do corpo hídrico no qual se pretende instalar o projeto. Feita a identificação, caso este corpo hídrico seja de domínio da União, é necessário atender as exigências do Decreto nº 4895, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências, e da Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004, que estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências. Atendidas as exigências, o interessado deve protocolizar a solicitação junto à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado onde o corpo hídrico está localizado.

Caso o corpo hídrico seja identificado como de domínio estadual, o interessado deverá buscar os órgãos estaduais responsáveis pela gestão dos recursos hídricos estaduais e pelo licenciamento ambiental, observada a legislação específica para a autorização da prática da aquicultura no respectivo Ente Federado.

 

2 - Tenho uma piscicultura em corpos d'água de domínio da União e já possuo o Certificado de Registro de Aquicultor.  Como devo proceder para aumentar a quantidade de tanques redes na água, aumentando assim a minha produção?

A criação de peixes em águas de domínio da União dá-se nos termos do Decreto nº 4895, de 25 de novembro de 2003, e da Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004, instrumentos legais que regem a matéria no Brasil.

Se você já obteve a Autorização de Uso do espaço físico e pretende ampliar o seu projeto, deve enviar um ofício ao MPA solicitando nova Autorização, pois a que possui foi emitida para as condições solicitadas inicialmente e, em caso de ampliação, tudo mudará: a área a ser ocupada, a poluição que o projeto vai causar etc.

O Registro de Aquicultor tem de ser renovado anualmente. Desse modo, quando for renová-lo, você terá de informar sobre a pretendida ampliação. Recomendamos que procure a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado em que estiver locado o empreendimento, e converse com um técnico daquele órgão. Ele poderá esclarecer-lhe todas as dúvidas, pois as respostas dependerão de algumas informações que lhe serão demandadas.

 

3 - Como saber se um determinado corpo hídrico é de domínio da União?

O interessado deverá buscar a informação junto ao órgão gestor de recursos hídricos da Unidade da Federação. Caso não tenha sucesso na resposta, é possível formalizar consulta à Agência Nacional de Águas (ANA).

 

4 - Como acompanhar o andamento do processo de Autorização de Uso?

Veja a situação de andamento de um processo específico. Persistindo a dúvida, entrar em contato pelo telefone (61) 2023-3612 ou (61) 2023-3610.

 

5 - O que são os estudos para implantação de Parques Aquícolas Marinhos, para que servem e onde estão sendo realizados?

Os estudos para implantação são instrumentos de planejamento que objetivam a identificação de áreas propícias à delimitação de Parques Aquícolas Marinhos para as comunidades tradicionais. Realizados de forma participativa, visam: a) ao desenvolvimento sustentável da maricultura em águas de domínio da União, promovendo o ordenamento e gerando subsídios para o gerenciamento da atividade; e b) à implantação de áreas de cultivo que integrem a maricultura com as demais atividades desenvolvidas, no intuito de mitigar conflitos de uso, padronizar o sistema de cultivo, diminuindo impactos diversos, de modo a propiciar benefícios sociais e econômicos à comunidade. Ademais, buscam assegurar o uso racional dos recursos naturais, além de proteger e preservar o funcionamento dos ecossistemas costeiros, reduzindo a produção e dispersão de poluentes, entre outros fatores.

A priorização das áreas leva em conta o processo de inclusão social, de modo a promover o acesso às águas marinhas da União, para a produção de pescado. Atualmente, nove são os Estados em processo de demarcação de Parques Aquícolas Marinhos: Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe.

Ressalte-se que tais ações têm sido incluídas nas perspectivas para ampliação da produção do pescado.

 

6 - E quanto à emissão do Licenciamento Ambiental da atividade aquícola?

O licenciamento ambiental da atividade aquícola visa à formalização dos procedimentos técnicos administrativos exigidos pelos órgãos de meio ambiente para a regularização dos empreendimentos de aquicultura. A obtenção da licença ambiental e o atendimento às condicionantes possibilita aos produtores o acesso ao crédito, assim como contribui para o controle e a prevenção de impactos ambientais, a fim de assegurar a sustentabilidade e segurança da operação dos empreendimentos.

No passado, os empreendimentos de aquicultura eram licenciados conforme as regras definidas na Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Porém, em 2009, foi publicada a Resolução Conama nº 413, de 26 de junho, específica para o licenciamento da atividade aquícola. Os procedimentos estabelecidos na Resolução Conama nº 413/2009 são aplicáveis a qualquer nível de competência (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a cada órgão estadual competente é facultada a edição de procedimentos e normas próprios. Em grande parte dos Entes Federados a emissão das licenças ambientais para aquicultura fica a cargo dos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente. Ressalte-se que algumas normativas estaduais estão sendo construídas com base na Resolução Conama n° 413/2009, adaptadas às características regionais de cada tipo de cultivo.

 

7 - O que é a solicitação de autorização de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura?

Trata-se de um requerimento ao qual se deve juntar as informações solicitadas no Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004, que estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências. Dentre as informações solicitadas, destacam-se: documentação de regularidade fiscal da pessoa física ou jurídica, projeto de criação a ser desenvolvido, e mapa de localização com as coordenadas da área requerida.

Esta solicitação, como o nome já diz, é restrita aos corpos d’água de domínio da União, de modo que os usos em águas estaduais condicionam-se às legislações de cada Ente Federado.

 

8 - Quem emite a autorização de uso?

O procedimento administrativo necessário à emissão da Autorização de Uso é de responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), cujos atos contemplam: o cadastramento e o encaminhamento dos processos, a análise técnica em aquicultura e em geoprocessamento, além da realização da licitação e lavratura dos contratos.

São órgãos também envolvidos na análise e aprovação dos processos: o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e os Órgão Estaduais de Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas (ANA), a Marinha do Brasil, e as Superintendências do Patrimônio da União nos Estados, cada qual respondendo dentro da respectiva esfera de atuação.

 

9 - O que é o SINAU?

O Sistema de Informação das Autorizações de Uso das Águas de Domínio da União (Sinau) é um sistema informatizado com banco de dados georreferenciado contendo todos os processos protocolados junto ao MPA; é o responsável pelo acompanhamento do trâmite processual junto aos órgãos envolvidos na Autorização de Uso.

 

10 - Quais são as modalidades de empreendimento sujeitas a Autorização de Uso?

São cinco as modalidades de Autorização de Uso existentes hoje. As modalidades de Parque Aquícola e Área de Preferência são de solicitação exclusiva pelo MPA, e se destinam a projetos de inclusão social e desenvolvimento regional de amplo alcance.

As Unidades de Pesquisa e as Unidades Demonstrativas têm como finalidade o desenvolvimento científico e tecnológico e a capacitação em aquicultura. A solicitação é restrita a instituições nacionais de reconhecido saber técnico e científico em aquicultura.

Ao interessado, pessoa física ou jurídica, restou a modalidade Área Aquícola.

 

11 - O que é preciso para obter a Autorização de Uso?

Para se obter a Autorização de Uso, faz-se necessário protocolizar, na Superintendência Federal do MPA no estado em que estiver locado o projeto, processo contendo a documentação necessária, segundo a legislação pertinente.

Protocolizado, o processo seguirá para Brasília, para cadastramento no Sinau e posterior análise e encaminhamento.

 

12 - Como a Autorização de Uso é concedida?

Caso o processo esteja de acordo com a legislação aplicável e apto tecnicamente, será encaminhado para análise nas instituições signatárias da Instrução Normativa Interministerial nº 06/2004.

Havendo entrega do Patrimônio da União ao MPA, este procederá à licitação nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

13 - Por que a área precisa ser licitada?

O aforamento de bens da União (entrega de áreas pública para terceiros) se dá conforme o disposto na Lei nº 9.636/98, que determina a necessidade de licitação para haver possibilidade de concorrência entre todos aqueles interessados em usufruir o bem.

 

- Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Estabelecimentos Rurais e Áreas Urbanas – DAER

1 - Qual o procedimento para a legalização de minha atividade de aquicultura?

Se o projeto estiver localizado em corpo hídrico de domínio estadual, você precisa ter:

  1. a.A Outorga de Uso da Água, a qual é expedida pelo órgão estadual de recursos hídricos (que em muitos Estados é o mesmo órgão responsável pelo meio ambiente);
  2. b.A Licença Ambiental, a qual é emitida pelo órgão estadual de meio ambiente e;
  3. c.O Certificado de Registro de Aquicultor, o qual pode ser obtido junto à representação do MPA no respectivo Estado.

Se o projeto estiver localizado dentro de um corpo hídrico de domínio da União, além dos documentos acima, você vai precisar do Termo de Cessão de Uso de Espaço Físico em Águas de Domínio da União, cujo processo de obtenção tem início pelo MPA e, durante sua tramitação, engloba a obtenção dos três documentos anteriormente mencionados, de tal forma que, ao final, o interessado disporá de todos os quatro documentos que necessita.

 

2 - Quais os procedimentos para formalização de convênios com o MPA?

O MPA elaborou recentemente um manual de orientação aos interessados na celebração de convênios específicos para propostas na área de aquicultura. Em fase de impressão, já pode ser disponibilizado na forma de arquivo digital, bastando solicitação por e-mail. Tal Manual deverá constar, em breve, no endereço www.mpa.gov.br. Lá, já existe uma versão mais geral, que pode ser acessada pelo link “Licitações e Convênios”. Clicar em “Convênios”, depois em “Orientações para Celebração de Convênios” e, depois, em “Manual de Orientações para Celebração de Convênios”. De qualquer forma, o pleiteante deverá estar credenciado e cadastrado no Portal dos Convênios do Governo Federal – o SICONV, o que é feito no endereço www.convenios.gov.br. O acesso é livre e, dentro do portal, há o espaço do MPA, cujo número de código é 58.000. Acessando o espaço do MPA, lá estarão os programas e ações nos quais poderão ser apresentadas propostas de convênio com este Ministério.

 

3 - O MPA possui materiais técnicos informativos quanto à tecnologia de produção em aquicultura?

Por ser ainda um Ministério novo, o MPA possui poucos materiais técnicos produzidos para a utilização de nosso público alvo. Porém, cuida-se de publicações que já estão sendo elaboradas por consultores contratados e que, em breve, serão concluídas. Enquanto estes materiais não estão disponíveis, a equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura (SEPOA) tem providenciado e enviado aos interessados, via correio convencional ou eletrônico, publicações já existentes, bem como recomendado a leitura da Revista Panorama da Aquicultura, periódico bimestral sobre o setor que traz muitas informações importantes para quem está envolvido nesta área.

 

4 - Existe ato normativo acerca da regularização de atividades de malacocultura? Quais as orientações?

Sim. Trata-se da Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004, que estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências. As orientações podem ser encontradas na cartilha Licenciamento ambiental da aquicultura – critérios e procedimentos.

 

 

5 - Como deve ser o manejo adequado de mariscos e ostras?

As orientações para o adequado manejo de mariscos e ostras podem ser encontradas nos manuais de produção Cultivo de Mexilhões e Cultivo de Ostras, disponíveis, respectivamente, em:

 

6 - Existem Parques Aquícolas no Rio de Janeiro? Tenho um projeto para cultivo de algas e estou estudando quais os estados que seriam candidatos à instalação deste?

De acordo com a Instrução Normativa nº 185, de 22 de julho de 2008, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o cultivo de algas da espécie Kappaphycus alvarezii é permitido somente no litoral dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, exclusivamente, na área compreendida entre a Baía de Sepetiba (RJ) e a Ilha Bela (SP), delimitada em terra pela linha de costa, e em mar pelas seguintes coordenadas de longitude e Latitude, respectivamente: P1: 42° 27’ 55,56” W / 23° 49’ 06,03” S; P2: 42° 27’ 55,65” W / 23° 59’ 09,10” S;P3: 43° 39’ 49,27” W / 23° 59’ 09,10” S; P4: 43° 39’ 49,27” W / 23° 03’ 11,51” S.

Já para cultivos de espécies nativas, não existem restrições geográficas.

 

7 - Solicito informações sobre entidade representativa de apoio ao cultivo de camarões marinho no Brasil.

Associação Brasileira de Criadores de Camarões (ABCC):  www.abccam.com.br ou pelos telefones: (84) 3231-9786 / 3231-6291.

 

Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca – SEPOP

- Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial – DPI

1 - O que é a Permissão para o Arrendamento de Embarcação Estrangeira de Pesca?

A permissão é condição essencial para a celebração do contrato de arrendamento de embarcação estrangeira de pesca entre uma parte brasileira e a proprietária da embarcação estrangeira. A concessão da permissão para o arrendamento de embarcação estrangeira de pesca deverá ser precedida de Edital Público, respeitado os limites de esforço de pesca estabelecidos em normas específicas. As empresas ou cooperativas de pesca interessadas na concessão de permissão para o arrendamento de embarcação estrangeira de pesca deverão estar devidamente registradas como empresa pesqueira no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

 

2 - Quais as principais Normas Legais Federais que regem o Arrendamento de Embarcação Estrangeira de Pesca?

  • Lei nº 11.959 de 29, de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa MPA nº 10, de 12 de julho de 2010 que trata dos critérios e dos procedimentos para concessão de Permissão para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca por empresas ou cooperativas de pesca brasileiras, assim como os princípios e condições para a realização de suas operações de pesca.
  • Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

 

3 - Quais frotas pesqueiras são de competência da Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial Oceânica?

  • Espinhel de superfície: esta modalidade captura recursos que vivem ma coluna d’água, como atuns, espadartes e tubarões. O método de captura utiliza anzóis dispostos ao longo de uma linha que pode medir até 100km de comprimento.
  • Vara e isca viva: esta modalidade captura recursos que tem o hábito de se concentrarem em cardumes próximos da superfície, como bonito-listrado, albacora-laje e dourado. Utiliza varas e anzóis para realizar a captura. Para atrair os cardumes são lançados ao mar peixes vivos de pequeno porte, normalmente capturados em áreas costeiras, denominados iscas vivas.
  • Linha-de-mão: esta modalidade captura recursos que vivem próximos a superfície, como dourado, atuns, cavala. Os pescadores ficam dispostos no bordo da embarcação munidos de anzol e linha, os peixes são capturados manualmente.
  • Rede de cerco: esta modalidade captura recursos que tem o hábito de se concentrarem em cardumes próximos da superfície, principalmente bonito-listrado. Utiliza uma rede para realizar as capturas, a embarcação circunda o cardume lançando uma rede na água, ao terminar de envolver o cardume a rede é fechada em baixo, após o término de fechamento da rede os peixes são transferidos para o porão da embarcação.
  • Armadilhas: esta modalidade captura caranguejos-de-profundidade (Chaceon spp.). Utiliza armadilhas dispostas ao longo de uma linha. Os recursos que captura vivem junto ao fundo.
  • Rede de emalhe: esta modalidade é destinada a captura de peixe-sapo (Lophius gastrophysus). Utiliza o petrecho rede de emalhar que opera junto ao fundo.
  • Rede de arrasto: esta modalidade captura recursos de hábitos demersais (que vivem próximos ao fundo). Utiliza uma rede “rebocada” pela embarcação que varre o fundo capturando os organismos que estão em seu caminho.

 

4 - Quais principais espécies capturadas por essas frotas?

  • Espinhel de superfície: espadartes, atuns, tubarões;
  • Vara e isca viva: bonito-listrado, atuns;
  • Rede de cerco: bonito-listrado, anchoíta;
  • Armadilhas: caranguejos-de-profundidade;
  • Rede de emalhe: peixe-sapo;
  • Rede de arrasto: abrótea-de-fundo (Urophycis cirrata), congro-rosa, linguado areia (Paralichthys spp.), lagostim (Metanephops rubelus), entre outros.

 

5 - Qual o potencial da frota industrial oceânica?

ATUNS

A pesca de atuns e afins representa uma parcela significativa do pescado capturado em águas sob jurisdição brasileira e corresponde a pescaria com o maior potencial de aumento do esforço de pesca. A Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, órgão responsável pelo ordenamento regional da pesca de atuns e afins no Atlântico, considera que os estoques podem suportar níveis maiores de captura em função das capturas totais ainda não se encontrarem próximas do Rendimento Máximo Sustentável - RMS (tabela abaixo). Em função disso a ICCAT não definiu os valores de Cotas de Capturas Totais – TAC, para as principais espécies de atuns e afins que ocorrem no Atlântico Sul, com exceção do espadarte (Xiphias gladius).

 

tabela2

 

 

ANCHOITA

A anchoita (Engaulis anchoita) é uma espécie de peixe pelágico de hábitos costeiros, que ocorre em águas brasileiras desde o Cabo Frio (RJ) até o Chuí (RS), entre profundidades de menos de 10 m até aproximadamente os 200 m. As estimativas de biomassa apontadas para a anchoita apontam um potencial de captura da ordem das centenas de milhares de toneladas sem que haja o comprometimento de seus estoques. Desde 2009, o Ministério da Pesca e Aqüicultura tem adotado uma série de ações voltadas ao desenvolvimento de uma cadeia produtiva a partir do recurso anchoíta, com destaque para: captura, beneficiamento e introdução na merenda escolar, e uso de anchoita como isca viva na pesca do bonito listrado (Katswonus pelamis).


- Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal – DPOPA

1 - Quais os instrumentos legais mais importantes para a gestão da pesca no Brasil?

A Lei 11.958/2009 que altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura, definindo suas competências.

A Lei 11.959/2009 regula a atividade pesqueira no Brasil e, com base na mesma, são estabelecidas normas gerais e regras mais específicas para a gestão dos diversos recursos pesqueiros existentes nas diferentes regiões do Brasil.

O Decreto nº 6.981/2009 regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros para, sob a coordenação do primeiro, com base nos melhores dados científicos e existentes, fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

 

2 -  O que é ordenamento pesqueiro?

Refere-se ao conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais.

 

3 - Como ocorre a gestão do uso dos recursos pesqueiros?

A gestão dos recursos pesqueiros acontece de forma compartilhada entre o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e o Ministério do Meio Ambiente – MMA, regulamentado pelo DECRETO nº 6.981, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, que cria o sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

 

4 - Como funciona o sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros?

O sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros tem o objetivo de subsidiar a elaboração e implementação das normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros funciona através da Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros – CTGP, formada por representantes dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, e dos Comitês Permanentes de Gestão – CPG, formados por representantes do Governo e da sociedade civil organizada.

 

5 - O que são os Comitês Permanentes de Gestão – CPG?

São instâncias participativas formadas, paritariamente, por 10 representantes de órgãos do Governo Federal e por 10 representantes de entidades representativas do setor pesqueiro, responsáveis por assessorar o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente no ordenamento para a pesca na gestão do uso sustentável ddos recursos pesqueiros no Brasil.

 

6 - Quais instituições são responsáveis pela elaboração das normas referentes ao ordenamento pesqueiro no país?

As normas são elaboradas a partir dos melhores dados científicos existentes e são estruturadas conjuntamente entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente sobre coordenação do MPA. As discussões são realizadas com os pescadores artesanais, instituições de pesquisa governamentais e não governamentais e técnicos especializados no assunto.

 

7 - O que é o defeso?

É a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes.

8 - O que é a andada do caranguejo?

É o comportamento do caranguejo-uçá durante a fase de reprodução.

 

9 - Como a andada é regulamentada?

Das informações recebidas da base, quer sejam de reuniões realizadas com os diversos segmentos que compõem a cadeia produtiva do caranguejo-uça, quer sejam de órgãos governamentais, deliberam-se para os meses de janeiro a março, dois períodos de seis dias em cada mês, baseados nas fases da lua cheia e nas mudanças da maré. Durante esses períodos ficam proibidos, na Região Nordeste e nos Estados do Pará e do Espírito Santo, a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização do caranguejo-uçá.

 

10 - Como se dá o exercício da atividade pesqueira nas Unidades de Conservação federais?

A atividade pesqueira nas áreas demarcadas como Unidades de Conservação (UC) é restrita, no caso daquelas de uso sustentável, ou proibida, no caso daquelas de proteção integral, cuja gestão é do MMA/ICMBio. O MPA é destituído da competência da concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca nas UC.

 

11 - Quais instituições são responsáveis pela elaboração das normas referentes ao ordenamento pesqueiro no país?

As normas são elaboradas a partir dos melhores dados científicos existentes e são estruturadas conjuntamente entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente sobre coordenação do MPA. As discussões são realizadas com os pescadores artesanais, instituições de pesquisa governamentais e não governamentais e técnicos especializados no assunto.

 

12 - O que é um Telecentro?

São locais com a instalação de conjuntos de equipamentos de informática (computadores, datashow) e conexão com a internet, de acesso público e gratuito, localizados em comunidades pesqueiras. O espaço é tem o objetivo de proporcionar acesso a novas tecnologias, ampliação das relações, trocas de experiências, acesso à internet, democratização da comunicação, utilização de novos métodos educativos, maior acesso ao conhecimento, à cultura e incentivo à pesquisa, facilidade para soluções de demandas da comunidade, qualificação profissional, oferta de cursos e treinamentos, pesquisa de informações e de serviços. Existem duas formas de implementação de telecentros: Os Telecentros Maré e os telecentros BR.

 

13 - Qual a diferença entre Telecentros BR e Telecentros Maré?

A principal diferença entre os Telecentros Marés e os Telecentros BR é a forma de implementação. Os Telecentros da Pesca Maré receberam equipamentos cedidos pelo MPA, por meio de edital de seleção pública, em 2009. Incluía apenas a aquisição de equipamentos de informática e multimídia e um acervo de livros técnicos (Embrapa) e de literatura (Arca das Letras). O Telecentros BR surgiu não só para qualificar os Telecentros Marés já existentes com bolsas e capacitação para monitores, mas para implantar novos Telecentros, através de edital de seleção pública, em 2010. Os equipamentos, no caso dos Telecentros BR, não são cedidos pelo MPA e sim pelo Ministério das Comunicações (MC), que é responsável pela entrega dos mesmos.

Importante saber: Quando do recebimento dos equipamentos dos Telecentros BR, não é para instalá-los e configurá-los. Deve aguardar a chegada de técnico responsável, contratado pelo programa, diferente do que acontece com os Telecentros da Pesca Maré, onde a entidade beneficiária é a responsável pela instalação e configuração.

 

14 - Telecentros Maré

a.O que compõe o kit?

O Kit é composto por equipamentos de informática e multimídia (10 computadores, impressora multifuncional, estabilizadores, nobreak, data show, webcan, headset, home theater, máquina fotográfica digital, caixa de som com amplificação) e um acervo de livros técnicos (Embrapa) e de literatura (Arca das Letras).

 

b.Qual é a contrapartida da entidade?

    1. Prover as instalações elétricas do local onde serão instalados os equipamentos de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras Sobre Instalações Elétricas;
    2. Instalar e configurar os equipamentos tão logo o recebam;
    3. Assumir todas e quaisquer despesas relativas ao consumo de eletricidade, ou seja, à operação, bem como à manutenção e conservação dos bens ora cedidos, quaisquer outras obrigações legais e encargos que venham ocorrer pelo uso dos mesmos, responsabilizando-se pelos reparos, benfeitorias necessárias e qualquer outra conservação, e, também responder pelos danos que porventura venham a incidir sobre os bens, devido às falhas de operação e uso;
    4. Promover, sempre que possível, atividades de capacitação e desenvolvimento sócio-cultural em sua localidade, usando o espaço e a infraestrutura do Telecentro da Pesca Maré;
    5. Prover o Telecentro de estantes para dispor os livros das minibibliotecas Embrapa e Arca das Letras.

 

c.O que é proibido à beneficiária do telecentro?

    1. Proceder, por conta própria, à alteração do local de instalação;
    2. Modificar, por conta própria, a configuração;
    3. Instalar software proprietário;
    4. Cobrar pela utilização do telecentro;
    5. Dar em garantia de qualquer dívida;
    6. Dar qualquer outra utilização que não a ora permitida.

 

d.Há suporte técnico para a instalação e configuração dos equipamentos?

Sim, existe um técnico do MPA para tratar especificamente deste assunto. Qualquer problema com senha, configuração, instalação de programas, enfim, qualquer dúvida relacionada ao suporte técnico do Telecentro deve ser tratado pelo telefone (61) 2023-3351, com o Rosiland.

 

15 - Telecentros BR

a.O que é o programa Telecentro BR?

É um programa nacional de apoio a inclusão digital nas comunidades, promovido pelo Ministério das Comunicações (MC). Por meio deste programa, os Telecentros da Pesca Maré foram selecionados, via edital de seleção pública, para receberem equipamentos de informática, e/ou mobiliário, e/ou bolsa e capacitação para monitores. A entrega dos equipamentos e dos mobiliários é de responsabilidade do MC. O pagamento das bolsas é do CNPq. Ao MPA cabe apenas o acompanhamento, controle e gestão dos Telecentros da Pesca Maré selecionados pelo programa.

 

b.O que compõe o kit?

I – kit de equipamentos de informática novos e mobiliário:

a) Conjunto de bens novos composto por:

Os Telecentros BR são compostos por um kit de equipamentos de informática novos e mobiliário:

- 10 estações (computadores) configurados com sistemas operacionais e aplicativos

(softwares) livres e de código aberto;

- 21 cadeiras multiuso;

- 01 mesa do professor;

- 01 armário baixo em MDF;

- 11 mesas para computador;

- 01 projetor multimídia;

- 01 roteador wireless;

- 01 impressora;

- 11 estabilizadores;

- 01 câmera de segurança;

- 01 servidor configurado com sistema operacional e aplicativos (softwares) livres e

de código aberto; e

- sistemas e programas informatizados de gestão do Telecentro;

 

IMPORTANTE: Os bens serão doados pelo Ministério das Comunicações e tombados diretamente no patrimônio do donatário.

 

II – equipamentos de informática recondicionados:

a) Conjunto de bens recondicionados composto por 5 ou 10 terminais de computadores (estações de trabalho) e 1 servidor, oriundos de recondicionamento de bens de  Informática usados. Os computadores são equipados com dispositivos para rede lógica padrão Ethernet e configurados com sistemas operacionais e aplicativos (softwares) livres e de código aberto:

 

IMPORTANTE: Os bens recondicionados serão doados por um Centro de Recondicionamento de Computadores do Projeto Computadores para Inclusão (Projeto CI), de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

III – serviços de conexão à Internet em banda larga

 

IV – bolsas para monitores dos telecentros apoiados:

a) A Proposta poderá prever para cada unidade uma das seguintes opções de bolsa:

- 2 bolsas no valor de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) cada;

 

c.Qual o período de duração da bolsa dos monitores?

A bolsa para monitores oferecida pelo programa terá duração de 12 meses e não é renovável. Após este prazo, a entidade beneficiária deverá arcar com as despesas de contratação de monitor (diretamente ou por meio de parcerias) ou trabalhar com monitores voluntários.

 

16 - Quem pode participar dos Programas de Telecentros Maré e BR?

Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e órgãos da administração pública que estejam envolvidas com pescadores artesanais.

 

17 - Como acessar esses programas?

A sua comunidade, através de uma entidade de pesca (colônias ou associações), ou da Prefeitura Municipal, pode se candidatar a receber esse benefício quando forem lançados editais de chamamento público. As entidades, para se cadastrarem, precisam estar com a sua documentação regularizada e apresentarem espaço físico estruturado para o recebimento dos equipamentos. As entidades que se cadastrarem irão concorrer as vagas abertas no edital, ganhando aquelas que obtiverem as maiores pontuações.

 

18 - Existe previsão para o próximo edital?

Não existe previsão de um novo edital para este ano de 2012.

 

19 - De quem é a responsabilidade de instalação das antenas GESAC (Internet)?

A responsabilidade pela instalação da antena é da Embratel, após emissão de ofício do Ministério das Comunicações (MC) autorizando a ativação do ponto. Para informações sobre a previsão de instalação entrar em contato com a Embratel, no número 0800 702 3125. O MPA está à disposição dos Telecentros para auxiliá-los, junto ao MC, tendo em vista agilizar o processo de instalação.

 

20 - Qual a importância de Fábricas de Gelo dentro de uma comunidade pesqueira?

Grande parte da deficiência estrutural do setor pesqueiro artesanal está vinculada às deficiências de acesso aos meios de conservação do pescado, principalmente ao gelo. Fabricar o gelo para utilização própria pode reduzir consideravelmente os custos de produção e a ação dos intermediários, aumentando assim a qualidade do produto e a renda familiar dos pescadores artesanais.

 

21 - Como posso implementar uma Fábrica de Gelo?

A sua comunidade, através de uma entidade privada sem fins lucrativos voltadas para a pesca artesanal ou os órgãos da administração pública direta ou indireta (exemplo: Colônias, Associações, Prefeituras) podem participar de processos de seleção pública ou chamamento público para convênios, ambos, para implementação das Fábricas de Gelo. Tanto os processos de seleção pública quanto os chamamentos públicos para convênios são lançados para realizar o cadastramento de entidades interessadas em desenvolver projetos conjuntos de estruturação da cadeia produtiva do pescado através da implantação de Fábricas de Gelo. Os processos de seleção pública são publicados no Diário Oficial da União e os chamamentos públicos para convênios são publicados no sitio oficial do MPA e no Sistema Nacional de Convênios – SICONV. Todas as entidades que concorrem aos processos de seleção pública e aos chamamentos públicos para convênios devem estar sempre com todas as documentações regularizadas e comprovar no momento da seleção dispõe de espaço físico estruturado afim de que possam receber os equipamentos. O uso do equipamento se dá por Termo de Permissão de Uso, no caso dos processos de seleção pública e, por Termo de Convênio, no caso de formalização de convênios. Orientamos que acompanhem o Diário Oficial da União, o Sistema Nacional de Convênios – SICONV e o endereço eletrônico do MPA (www.mpa.gov.br) para conhecimento dos processos seletivos abertos.

 

22 -  Existe previsão para o próximo edital?

Não existe previsão de um novo edital para este ano de 2012.

 

23 - Como um Empreendimento Comunitário pode beneficiar uma comunidade pesqueira?

Os Empreendimentos podem estimular iniciativas de geração de trabalho e renda, por meio da melhoria das condições de pesca, da agregação de valor aos produtos pesqueiros e de aproveitamento de subprodutos da pesca.  Além disso, no âmbito social, pode também melhorar as condições de trabalho e saúde aos membros da comunidade pesqueira, gerar maior integração dessa comunidade e diminuir a informalidade e as intermediações da cadeia produtiva da pesca.

 

24 - Quais os tipos de Empreendimentos Comunitários existentes e quais as contribuições principais de cada um?

  • Manipulação de mariscos: melhora da qualidade sanitária do produto, melhora das condições de trabalho e saúde do trabalhador.
  • Pontos comerciais fixos: melhora das estruturas dos locais de venda dos pescados. Isso propicia a diminuição da ação dos intermediários no processo, gerando maior renda ao pescador.
  • Acampamento de pescadores artesanais: melhora das condições do exercício da pesca e melhora da conservação do pescado.
  • Cozinha comunitária: propicia agregação de valor ao pescado, levando trabalho e renda às famílias de pescadores.

 

25 - Como acessar esse programa?

A sua comunidade, através de uma entidade de pesca (colônias ou associações), ou da Prefeitura Municipal, pode se candidatar a receber esse benefício quando forem lançados editais de chamamento público. Quando o MPA lança um edital, é feita a divulgação em todo o território nacional. As entidades, para se cadastrarem, precisam estar com a sua documentação regularizada e apresentarem espaço físico estruturado para o recebimento dos equipamentos. As entidades que se cadastrarem irão concorrer as vagas abertas no edital, ganhando aquelas que obtiverem as maiores pontuações. Orientamos que acompanhem o endereço eletrônico do MPA (www.mpa.gov.br) para que tomem conhecimento de seleções públicas abertas.

 

26 - Existe previsão para o próximo edital?

Sim. Para o segundo semestre do ano de 2012.

 

27 - O que é um CIPAR?

O Centro Integrado da Pesca Artesanal – CIPAR é uma política pública que busca promover o desenvolvimento sustentável das comunidades pesqueiras, conjugando investimentos em infraestruturas de produção com ações de formação e capacitação, inclusão digital, projetos de apoio à autogestão dos empreendimentos da pesca e à gestão compartilhada dos recursos pesqueiros. O processo de implantação do CIPAR envolve a comunidade pesqueira desde o início, permitindo sua participação na construção do projeto. É a comunidade organizada quem define as principais carências de investimentos e as estratégias de inserção na cadeia produtiva.

 

28 - Como posso participar da política pública do CIPAR?

Faz-se necessário encaminhar à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado um ofício manifestando o interesse, para que a proposta seja analisada de acordo com os critérios e premissas técnicas estabelecidos para a implantação do projeto CIPAR.

 

29 - O que é o programa Cesta de Alimentos?

É uma parceria do Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que tem por objetivo distribuir alimentos às famílias das pescadoras artesanais em situação de emergência, carência alimentar ou calamidade pública.

 

30 - Como participar da Ação?

Para participar da ação de Distribuição de Alimentos, deve ser solicitado o atendimento para as famílias e comunidades das pescadoras em situação de insegurança alimentar junto ao MPA que irá avaliar a solicitação e após comprovação encaminhará para atendimento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

31 - Como surgiu o Programa PESCANDO LETRAS?

Na 1ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca, realizada em Luziânia/GO, em 2003, a alfabetização dessa categoria profissional foi eleita entre as prioridades do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca, levando à criação do Programa Pescando Letras, neste mesmo ano, pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR).

 

32 - O que é o programa PESCANDO LETRAS?

O Pescando Letras busca alfabetizar pescadores profissionais e aquicultores familiares que não tiveram acesso à educação durante a idade escolar. O programa utiliza uma metodologia própria, respeitando sua cultura, experiência e realidade. São turmas formadas levando em consideração a disponibilidade irregular de tempo desses trabalhadores e aproveitando os períodos de defeso/piracema. É executado através do Programa Brasil Alfabetizado, do Ministério da Educação.

 

33 - Quem são os Beneficiários?

Pescadores profissionais e aquicultores familiares com 15 anos ou mais que ainda não tiveram a oportunidade de aprender a ler e escrever.

 

34 - O que é a formação inicial de alfabetizadores?

A formação inicial visa à formação de alfabetizadores devendo contemplar aspectos inerentes à identidade dos pescadores artesanais, com base no contexto sócio-político-educacional e ambiental das comunidades pesqueiras, suas histórias, lutas e reflexões. E ainda, as diferentes formas de apropriação do código escrito, seus avanços e perspectivas, devendo ter como referência a Proposta Pedagógica do Programa Pescando Letras (MPA, 2009) e a publicação Rede de Saberes – Pistas Metodológicas para a Formação de Alfabetizadores de Pescadores Artesanais (Ministério do Trabalho e Emprego, 2003), disponibilizada pelo MPA.

 

35 - Quanto tempo, em média, dura a alfabetização?

O tempo para a alfabetização varia de acordo com a proposta pedagógica da instituição alfabetizadora. A média é entre seis e oito meses.

 

36 - Quem pode ser alfabetizador no Brasil Alfabetizado?

Para ser alfabetizador no Brasil Alfabetizado é necessário considerar, preferencialmente, os seguintes critérios:

a.ser professor das redes públicas de ensino;

b.ter, no mínimo, formação de nível médio completo; e

c.ter experiência anterior em educação, preferencialmente, em educação de jovens e adultos

 

37 - Quem pode participar e o que deve fazer?

A sua comunidade, por meio das secretarias de educação estaduais ou municipais (prefeituras), pode aderir ao programa através do Sistema Brasil Alfabetizado, no site http://brasilalfabetizado.fnde.gov.br. Após a adesão, a comunidade deve preencher formulário (a seguir) e enviá-lo diretamente para as secretarias de educação estaduais ou municipais (prefeituras), ou via SFPAs, apresentando a demanda por turmas de alfabetização específicas de pescadores.

 

DADOS DO BRASIL ALFABETIZADO

Nome completo:

Data de Nascimento:

Sexo:

(    )Feminino   (   )Masculino

Raça/Cor

(  ) Branca

(  )Preta

(  )Parda

(  )Amarela

(  ) Indígena

Nome da Mãe:

Município onde Nasceu:

UF:

Endereço Residencial:

Município onde Nasceu:

UF:

CEP:

Zona de Residência:

(   ) Rural

 (  )Urbana

Telefone de Contato:

Freqüentou Escola:

(  ) Sim

(   )Não

Utiliza Óculos?

(  ) Sim

(   )Não

Tem dificuldade para enxergar?

(  ) Sim

(   )Não

Caso tenha freqüentado escola, ocorreu por quanto tempo?

Situação Funcional:

CPF:

RG:                                                 Data de Emissão

Órgão expedidor:

O(a)  Alfabetizando(a) pertence ao(s) segmento(s) social(is) específico?

(   )Jovens de 15 a29 anos não alfabetizados

(   ) População Indígena

(   )Agricultores Familiares

(   ) Agricultores Assalariados

(   ) Assentados

(   )Trabalhadores Rurais Temporário

(   ) Ribeirinhos

(   ) Caiçaras

(   ) Extrativistas

(   )Remanescentes de quilombos

(   )Pescadores Artesanais

(   ) Trabalhadores da Pesca

(   ) Profissionais do Sexo

(   ) Pessoas transgêneros ( travestis e transexuais)

(   )  População Carcerária

(   ) Jovem em cumprimento de medidas sócio-educativas

(   ) Membro de família beneficiária do programa Bolsa Família

(   ) Membros de família beneficiária do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

(   ) Trabalhadores libertados da situação de trabalho escravo pela Secretária de inspeção do trabalho do MTE inscrito no cadastro de seguro desemprego

(   ) Catadores de materiais recicláveis

(   ) Não pertence aos segmentos citados

 

 

38 - O que é o programa REVITALIZA?

O objetivo do Programa REVITALIZA é Promover a reforma, modernização, finalização de obras de construção e substituição de embarcações de pesca de pequeno porte ( até 20 AB) da frota pesqueira artesanal, inscritas no RGP. A revitalização da embarcação se dá por meio do crédito na linha PRONAF Mais Alimentos. Além do crédito o Programa prevê apoio a projetos de assistência técnica e realização de projetos demonstrativos.

 

39 - Quem são os beneficiários?

Proprietários de embarcações que sejam pescadores profissionais artesanais, registrados no RGP, e que tenham a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP.

 

40 - Quais as diretrizes do Programa?

  • Melhorar a qualidade do pescado beneficiado e conservado a bordo das embarcações pesqueiras;
  • Melhorar as condições de saúde e segurança do trabalhador à bordo;
  • Aperfeiçoar as operações de pesca e reduzir os custos operacionais da embarcação; e
  • Outras ações que venham ser avaliadas e aprovadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

 

41 - Quais os critérios para a embarcação?

  • A embarcação de pesca deverá estar inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira ou ter Permissão Prévia de Pesca concedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura;
  • A revitalização da frota pesqueira artesanal não poderá caracterizar aumento no esforço de pesca das frotas controladas nem o aumento da Arqueação Bruta acima de 20.
  • A embarcação a ser substituída que tenha permissão de pesca para frotas controladas deverá ser desativada na modalidade de pesca originalmente permitida, sendo indicada pelo interessado a destinação final da embarcação;
  • Atender critérios do Pronaf Mais Alimentos, Normas da Autoridade Marítima e do Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Ter anuência do MPA para o crédito.

 

42 - Onde conseguir a anuência do MPA?

  • Preencher requerimento pelo site do Ministério da Pesca e Aquicultura ou nas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura;
  • Protocolar documento na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado onde a embarcação original estiver registrada no RGP.

 

43 - Onde conseguir a DAP?

  • Nas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura
  • Nos órgão e entidades credenciadas (órgãos de Assistência Técnica, Secretarias de Agricultura Familiar, Representação de INCRA, Sindicatos de trabalhadores rurais, Federação de Pescadores, etc.);

 

44 - Quem são os agentes financiadores?

Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil e Banco da Amazônia.

 

45 - Quais são as condições de financiamento?

  • Limite por beneficiário até R$130.000,00 (cento e trinta mil reais);
  • Taxa de juros:
    • 1% ao ano (a.a.) para operações de até R$ 10 mil;
    • 2% a.a. para operações com valor superior a R$ 10 mil.
  • Prazo de reembolso até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência.

 

 

Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura – SEMOC

 

- Departamento de Registro da Pesca e Aquicultura – DRPA

 

1 - O que é o Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP?

O Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP é um instrumento de gestão do Governo Federal, criado pela Lei nº 11.959, de 2011, onde são inscritos os dados básicos de todos aqueles que, de forma, licenciada, autorizada ou permissionada, exercem atividades relacionadas com a aquicultura ou com a pesca no Brasil.

 

2 - A inscrição no RGP é obrigatória? Quem deve se inscrever?

De acordo com o artigo 24 da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira, bem como a embarcação de pesca, devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP.

A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros, segundo o disposto no artigo 4º da Lei 11.959/2009.

Desta forma, para exercer as atividades de explotação, exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa de recursos pesqueiros é obrigatório que os interessados sejam previamente inscritos no RGP.

 

3 - O que é Embarcação de Pesca?

Conforme definido na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA Nº 10, de 10 de junho de 2011, Embarcação de Pesca é aquela que, permissionada e registrada junto à Autoridade Marítima e ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, opera com exclusividade em uma ou mais das seguintes atividades: pesca, aquicultura, conservação, processamento e transporte de pescado.

 

4 -  Quais embarcações podem pescar no Brasil?

De acordo com o Art. 9º da Lei 11.959/2009, podem exercer a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira as embarcações brasileiras de pesca; as embarcações estrangeiras de pesca cobertas por acordos ou tratados internacionais firmados pelo Brasil; e as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca.

 

5 - O que é Embarcação Brasileira de Pesca?

Embarcação Brasileira de Pesca é definida na Lei 11.959/2009 como aquela pertencente à pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira.

 

6 - O que é Embarcação Estrangeira de Pesca?

Embarcação Estrangeira de Pesca é definida na Lei 11.959/2009 como aquela a pertencente à pessoa natural residente e domiciliada no exterior ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis de outro país, em que tenha sede e administração, ou, ainda, as embarcações brasileiras arrendadas à pessoa física ou jurídica estrangeira.

 

7 - O que é o registro de Embarcação de Pesca?

Registro de Embarcação de Pesca, segundo a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA Nº 10, de 10 de junho de 2011, é a inscrição no RGP dos dados relativos à propriedade, posse, características estruturais e Modalidade de Permissionamento de uma Embarcação de Pesca. 

 

8 - Quais as embarcações devem ser inscritas no RGP?

O artigo 26 da Lei 11.959/2009 determina que toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca comercial deve ser inscrita e autorizada pelo órgão competente.

Por outro lado, pesca deve ser entendida como toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros.

Deste modo, todas as embarcações que operam com exclusividade na pesca com fins comerciais, assim como na aquicultura, na conservação, no processamento e no transporte de pescado devem ser inscritas no RGP, independente do tamanho.

 

9 - Em que momento deve ser solicitado o Registro de uma embarcação?

A Lei 11.959/2009 determina, em seu artigo 13, que a construção de embarcação brasileira de pesca, assim como a importação ou arrendamento de embarcação estrangeira de pesca, depende de autorização prévia das autoridades competentes.

Já o artigo 24 da Lei 11.959/2009 estabelece que a embarcação de pesca deve ser previamente inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP.

Logo, a inscrição da embarcação deve ser realizada antes da construção, importação ou arrendamento e, consequentemente, antes do inicio de sua operação na atividade pesqueira.

 

10 - O que é Permissão Prévia de Pesca?

Permissão Prévia de Pesca, segundo a INI MPA/MMA Nº 10/2011, é o ato administrativo discricionário e precário, condicionado ao interesse público, pelo qual é permitido ao interessado adquirir, construir, substituir ou importar uma Embarcação de Pesca, transformar suas características estruturais ou mudar de Modalidade de Permissionamento.

Assim, Permissão Prévia de Pesca é o ato administrativo concedido pelo MPA para autorizar a aquisição, construção, substituição, importação, transformação de uma Embarcação de Pesca, ou para a alteração da Modalidade de Permissionamento para qual a embarcação foi autorizada.

 

11 - Quando é necessário pedir Permissão Prévia de Pesca?

Sempre que houver interesse na aquisição, construção, substituição, importação ou transformação de uma Embarcação de Pesca, ou quando for necessária a alteração da Modalidade de Permissionamento para qual a embarcação foi autorizada.

 

12 - O que é Autorização de Pesca?

Autorização de Pesca, segundo a INI MPA/MMA Nº 10/2011, é o ato administrativo discricionário e precário, condicionado ao interesse público, pelo qual é permitido ao proprietário ou arrendatário, detentor de permissão prévia de pesca dentro do prazo de validade, operar com Embarcação de Pesca, devidamente identificada, na pesca de determinada(s) Espécie(s) Alvo, definida(s) em uma Modalidade de Permissionamento.

Desta forma, Autorização de Pesca é o ato administrativo concedido pelo MPA para autorizar a operação de uma Embarcação de Pesca.

 

13 - O que é Autorização de Pesca Complementar?

Autorização de Pesca Complementar, segundo a INI MPA/MMA Nº 10/2011, é ato administrativo discricionário e precário, condicionado ao interesse público, concedido de forma concomitante e complementar à Autorização de Pesca, pelo qual é permitido ao proprietário ou arrendatário operar com embarcação na atividade de Pesca de Espécie(s) Alternativa(s), devidamente identificadas na Modalidade de Permissionamento.

 

14 - O que é Modalidade de Permissionamento?

Modalidade de Permissionamento, segundo a INI MPA/MMA Nº 10/2011, é conjunto de informações relativas ao Método, a Modalidade de Pesca, com a(s) respectiva(s) espécie(s) a ser(em) capturada(s), incluindo a Fauna Acompanhante Previsível, a(s) Espécie(s) de Captura Incidental e a(s) Área(s) de Operação, componentes da Permissão Prévia de Pesca ou da Autorização de Pesca e da Autorização de Pesca Complementar.

 

15 - Quais são as Modalidades de Permissionamento passíveis de autorização?

O detalhamento das Modalidades de Permissionamento passíveis de autorização, com a respectiva identificação dos Métodos, das Modalidades e dos Petrechos de Pesca e espécies a serem capturadas, incluindo a Fauna Acompanhante Previsível, as Espécies de Captura Incidental e as Espécies Alternativas, assim como a Área de Operação, consta dos anexos  INI MPA/MMA Nº 10/2011.

 

16 - Cada embarcação deve ser autorizada apenas para uma Modalidade de Permissionamento?

Sim. As Autorizações de Pesca devem ser concedidas para uma Modalidade de Permissionamento específica, pois cada Modalidade de Permissionamento já contempla a(s) respectiva(s) espécie(s) a ser(em) capturada(s), incluindo a Fauna Acompanhante Previsível, a(s) Espécie(s) de Captura Incidental e as Espécies Alternativas, ou seja, todas as pescarias que podem ser realizadas pela Embarcação de Pesca.

 

17 - O que é Espécie Alvo?

Espécie(s) Alvo, segundo a INI MPA/MMA Nº 10/2011, é a espécie(s) de interesse comercial, objeto principal da Permissão Prévia de Pesca e da Autorização de Pesca, sobre a qual é direcionado o esforço de Pesca.

 

18 - O que é Fauna Acompanhante Previsível?

Fauna Acompanhante Previsível, segundo a INI MPA/MMA Nº 10/2011, é o conjunto de espécies passíveis de comercialização, capturadas naturalmente durante a pesca da(s) Espécie(s) Alvo, as quais coexistem na mesma área de ocorrência, substrato ou profundidade, cuja captura não pode ser evitada.

 

19 - O que são Espécies de Captura Incidental?

Espécies de Captura Incidental, segundo a INI MPA/MMA Nº 10/2011, é o conjunto de espécies não passíveis de comercialização, capturadas incidentalmente durante a pesca da(s) Espécie(s) Alvo, as quais coexistem na mesma área de ocorrência, substrato ou profundidade, cuja captura deve ser evitada por estarem protegidas por legislações específicas ou Acordos Internacionais, as quais, quando capturadas, devem ser liberadas vivas ou descartadas na área de pesca ou desembarcadas para fins de pesquisa quando autorizadas em norma específica e sua ocorrência registrada nos Mapas de Bordo.

 

20 - O que é Espécie Alternativa?

Espécie Alternativa, segundo a INI MPA/MMA Nº 10/2011, é a espécie(s) de interesse comercial, distinta(s) da(s) Espécie(s) Alvo, cuja pesca é permitida pela Autorização de Pesca Complementar, podendo ocorrer durante a temporada de Pesca da Espécie(s) Alvo, assim como durante o defeso dessa(s) Espécie(s) Alvo.

 

21 - Podem ser incluídas na Autorização de Pesca espécies que não estão previstas na Modalidade de Permissionamento?

Não. As Autorizações de Pesca devem obedecer exatamente o que está previsto na Modalidade de Permissionamento.

A concessão de Permissões Prévias de Pesca e de Autorizações de Pesca também é condicionada aos critérios e condições previstas nas normas específicas de cada Modalidade de Permissionamento.

 

22 - O que é “frota controlada”?

“Frota controlada” é o conjunto de embarcações autorizado a atuar sobre espécies cujo esforço de pesca é limitado por ato normativo específico. São exemplos de “frotas controladas” a de camarão-rosa, de camarão-sete-barbas, de lagosta, de sardinha-verdadeira, de peixes demersais, etc.

 

23 - Como uma embarcação pode ingressar em uma frota controlada?

A entrada de novas embarcações nas “frotas controladas”, desde que o esforço de pesca já esteja no seu limite superior, é proibida. Logo, só podem ser autorizadas a capturar as espécies com controle de esforço de pesca aquelas embarcações que já integravam a frota quando o limite de esforço foi estabelecido, ou aquelas que porventura venham a substituir uma embarcação devidamente permissionada para a respectiva pescaria, respeitados os critérios específicos previstos em norma

 

24 - Quando uma embarcação pode ser substituída?

Nos casos de sinistro, desativação da embarcação permissionada da atividade de pesca ou de mudança da Modalidade de Permissionamento, respeitados os critérios específicos previstos em norma.

A INI MPA/MMA Nº 10/2011 também prevê que quando se tratar de substituição de embarcação em Modalidade de Permissionamento que contemple frota que atue sobre espécies com controle de esforço, a nova embarcação só receberá a Permissão Prévia de Pesca ou a Autorização de Pesca se, com vistas à recuperação dos estoques, apresentar as seguintes características:

a.Ser compatível, em termos de características físicas e operacionais, com a pescaria que irá realizar;

b.Respeitar o poder de pesca da embarcação desativada e o limite de esforço de pesca para a modalidade, com base nos parâmetros definidos nas normas de ordenamento específicas de cada pescaria ou modalidade de permissionamento;

c.Propiciar melhor eficiência no aproveitamento do pescado capturado, com vistas à redução das perdas.

 

25 - Qual a documentação necessária para obtenção da Permissão Prévia de Pesca?

De acordo com a Instrução Normativa SEAP Nº. 03, de 12 de maio de 2004, para obtenção da Permissão Prévia de Pesca deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a.Formulário de requerimento de Permissão Prévia de Pesca, devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, conforme modelo adotado pelo MPA;

b.Quando pessoa física, cópia de documento de identidade ou qualificação pessoal;

c.Quando pessoa jurídica, cópia de documento que comprove a existência jurídica da empresa;

d.Cópia de comprovante de residência ou domicílio do interessado;

e.Memorial descritivo contendo as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável pelo projeto, quando for o caso;

f.Planta baixa ou arranjo geral do convés contendo legenda e as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável pelo projeto, quando for o caso; e

g.Comprovante de recolhimento do valor da taxa correspondente à expedição da Permissão Prévia de Pesca, quando prevista em lei.

 

26 - Qual a documentação necessária para obtenção da Autorização de Pesca?

De acordo com a IN SEAP Nº. 03/2004, para obtenção da Autorização de Pesca deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a.Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, conforme modelo adotado pela MPA;

b.Quando pessoa física, cópia do documento de identificação pessoal do interessado;

c.Quando pessoa jurídica, cópia de documento que comprove a existência jurídica do interessado;

d.Comprovante de residência ou domicilio do interessado;

e.Documento que comprove a propriedade da embarcação, contendo suas características físicas básicas, emitido ou ratificado pela instituição competente da Autoridade Marítima;

f.Original da Permissão Prévia de Pesca outorgada à embarcação ou o original do Certificado de Registro anteriormente concedido;

g.Certidão negativa de débitos do interessado, inclusive no que se refere à embarcação, expedida pelo IBAMA; e

h.Comprovante de recolhimento do valor da taxa correspondente ao registro da Embarcação Pesqueira prevista em lei.

 

27 - A Permissão Prévia de Pesca e a Autorização de Pesca podem ser transferida para outra embarcação ou para outro proprietário?

Não. A Permissão Prévia de Pesca e a Autorização de Pesca são vinculadas à embarcação na forma concedida e se tornam automaticamente sem efeito no caso de venda, arrendamento, transferência, alteração ou substituição da embarcação, sem anuência prévia do MPA.

Para a substituição (mudança de Modalidade de Permissionamento) ou aquisição de embarcação devem ser previamente solicitadas pelo interessado e outorgadas pelo MPA uma nova Permissão Prévia de Pesca.

 

28 - Qual a validade de uma Permissão Prévia de Pesca?

A Permissão Prévia de Pesca tem validade de dois anos, contados a partir da data de sua expedição, conforme previsto na a IN SEAP Nº. 03/2004.

 

29 - A Permissão Prévia de Pesca pode ser renovada?

O prazo de validade da Permissão Prévia de Pesca poderá ser prorrogado, até por igual período, considerando-se justificativa a ser apresentada pelo interessado até trinta dias antes do final do prazo de vigência.

 

30 - Quais os procedimentos para renovação da Autorização de Pesca?

As Autorizações de Pesca devem ser renovadas anualmente, de acordo com os prazos, critérios e procedimentos específicos da respectiva Modalidade de Permissionamento. Para a renovação também deverá ser comprovado de pagamento da devida taxa anual de registro, conforme previsto em lei.

 

31 - Quais os procedimentos para alteração do registro e da Autorização de Pesca?

Qualquer modificação ou alteração das condições ou dados constantes das Autorizações de Pesca deverá ser comunicada pelo interessado, no prazo máximo de sessenta dias contados após sua ocorrência, ao MPA, por meio de requerimento instruído com a respectiva documentação comprobatória.

Todavia, a alteração de qualquer característica estrutural de uma embarcação registrada depende de Permissão Prévia de Pesca.

 

32 - Quando é cancelado o registro e a Autorização de Pesca de uma embarcação?

Os registros, Permissões de Pesca e Autorizações de Pesca deverão ser cancelados nos seguintes casos:

a.A pedido do interessado;

b.De ofício, quando infringir qualquer dispositivo da legislação que trata do registro das embarcações ou do ordenamento da pescaria;

c.A pedido do órgão fiscalizador competente; e

d.Nos casos previstos em normas específicas.

 

33 - Quem precisa se inscrever no RGP na categoria de aquicultor?

Toda pessoa física ou jurídica que tenha interesse em exercer aquicultura com fins comerciais.

 

34 - Quem está isento da inscrição no RGP na categoria de aquicultor?

São isentos do Registro e Licença de Aquicultor (Art. 23 da IN 06/2011):

a.Exposições com finalidades educativas;

b.Aquicultura com fins de subsistência;

c.Aquicultura praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, quando sem fins comerciais;

d.Restaurantes, peixarias e similares, que mantenham organismos aquáticos vivos para o abate e consumo direto, excetuando o pesque-pague.

 

35 - O que é o RGP do aquicultor?

O RGP do Aquicultor é um instrumento do governo federal, previsto em lei, que visa contribuir para a gestão e o desenvolvimento sustentável da atividade aquícola, o qual permite ao produtor/aquicultor o exercício da atividade.

 

36 - Quando foi instituído o RGP do Aquicultor?

O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) foi instituído há 43 anos pelo Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, sendo desde então, um instrumento de gestão organizado e mantido pelo Governo Federal, agora representado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.

 

37 - Quais as principais mudanças com a publicação da nova Instrução Normativa?

Os interessados em exercer a aquicultura e que não tem a Licença Ambiental, agora podem iniciar a inscrição do RGP, optando por um cadastro simplificado e preliminar no MPA, definido como Registro de Aquicultor. Com este Registro o MPA tem o objetivo de identificar e orientar nos procedimentos de licenciamento ambiental.

Com objetivo de encurtar a distância entre o MPA e o Aquicultor, os requerimentos podem ser feitos pela internet, impressos, assinados e enviados pelos correios para a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura – SFPA da Unidade da Federação em que se localiza o empreendimento aquícola.

 

38 - O que é o Registro de Aquicultor?

É o documento preliminar emitido pelo MPA, considerado como instrumento comprobatório da primeira fase de inscrição do interessado junto ao RGP, caracterizando o início do processo de regularização da atividade e demonstrando o interesse do produtor em obter a legalidade.

Nesta fase, não há a necessidade de se deslocar até uma Superintendência, nem apresentar a licença ambiental ou pagar a taxa. Assim o interessado pode requerer o Registro de Aquicultor por meio do site do MPA. (www.mpa.gov.br).

 

39 - O que é a Licença de Aquicultor?

É o documento emitido pelo MPA, considerado como instrumento comprobatório da fase conclusiva de inscrição do interessado junto ao RGP, que o permite exercer a atividade de aquicultura.

Atendido todos os quesitos legais e apresentado tais documentos será emitida a Licença do Aquicultor.

 

40 - Quando devo requerer o Registro de Aquicultor?

O Registro de Aquicultor deverá ser requerido pelo produtor que não tem a licença ambiental da aquicultura. Com o interessado registrado, o MPA poderá orientar nos procedimentos para sua regularização.

 

41 - Já tenho a Licença Ambiental, como proceder?

O produtor que já tem sua licença ambiental pode requerer em conjunto, o Registro e a Licença de Aquicultor. A Licença de Aquicultor é documento de porte obrigatório que permite o exercício da aquicultura comercial.

 

42 - É possível transferir para outra pessoa a Licença de Aquicultor?

NÃO. A Licença de Aquicultor é intransferível. O proprietário vendedor deverá cancelar o seu RGP, enquanto o novo proprietário deverá requerer seu RGP com a sua documentação.

 

43 - Onde encontrar o formulário de requerimento do RGP?

Os formulários de requerimento podem ser baixados ou preenchidos no site do MPA (www.mpa.gov.br), ou retirados nas SFPAs.

 

44 - Como se relaciona a inscrição no RGP com o pedido de Cessão de águas da união

O requerimento para a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da união, disposto na legislação específica, será também considerado como o requerimento de inscrição no RGP, devendo o MPA efetivar a inserção dos dados cadastrais do interessado no SisRGP.

Após a efetivação dos dados deste interessado no SisRGP, nos casos em que for cadastro o e-mail será enviado por  e-mail uma senha, pela qual lhe será permitido o acesso ao Sistema.

 

45 - Onde está determinado o valor das taxas da Licença do Aquicultor?

As taxas cobradas pelo MPA estão determinadas na Instrução Normativa nº. 09, de 29 de junho de 2005.

 

46 - Quem são os aquicultores isentos da taxa?

Estão isentos da taxa os aquicultores com área de até 2 hectares para sistemas extensivo e semi-intensivo, conforme determinado na IN09/2005. Os aquicultores familiares e aqueles com cessão não onerosa para uso de águas da união estão isentos da taxa no ato da inscrição, permanecendo isentos nas renovações posteriores que forem sequenciais e ocorrerem dentro do prazo, conforme determinado na IN 06/2011.

 

47 - Como se dá o deferimento do RGP?

O deferimento do RGP é feito apenas com base na conferência da documentação exigida, sendo as informações prestadas pelo aquicultor de sua responsabilidade. É de suma importância que o aquicultor tenha consciência de que ele deve responder as informações solicitadas com veracidade, já que essas servirão para diagnosticar como o setor tem se comportado, e assim, auxiliar o MPA de forma eficaz a focar seus recursos e benefícios exatamente aos aquicultores inscritos no RGP.

 

48 - O que é o SisRGP?

É o sistema informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira para gerenciamento de informações. A utilização desse sistema aumenta a facilidade e agilidade nas operações do RGP do Aquicultor. Essa informatização diminuirá o volume de papel e facilitara a comunicação do interessado com o MPA.

 

49 - O Registro de Aquicultor é renovado anualmente?

Não. Mas poderá ocorrer a renovação do Registro de Aquicultor “exclusivamente” nos casos em que o interessado não conseguiu os requisitos à Licença de Aquicultor.

 

50 - Quando renovar a Licença de Aquicultor?

A renovação será anual, devendo o requerimento de renovação ocorrer trinta dias antes do vencimento da Licença de Aquicultor.

 

51 - Qual o prazo do Aquicultor se adequar aos termos da IN 06/2011?

Todo aquicultor deve de imediato realizar seu Registro de Aquicultor, sendo este de caráter prévio e suas exigências documentos simples.

 

52 - O pesque pague precisa de RGP?

Sim. O pesque pague é enquadrado na categoria de aquicultor do RGP.

 

53 - Onde buscar maiores informações sobre o RGP?

Informações mais detalhadas poderão ser obtidas na Superintendência do MPA no seu Estado e no site (www.mpa.gov.br).

 

54 - Quais as principais normas legais federais que regem a Pesca amadora?

  • Lei nº 11.958 de 26/6/2009, que cria e transfere para o âmbito do MPA o ordenamento da Pesca Amadora.
  • Instrução Normativa nº 1 de 28/08/2009, que estabelece os procedimentos para a realização de torneios e competições de pesca amadora.
  • Portaria IBAMA nº 4 de 19/03/2009, que estabelece as normas gerais para exercício da atividade da Pesca Amadora.
  • Portaria IBAMA nº 39 de 12/8/2003, que aprova os formulários de Licença da Pesca Amadora e da Carteira de Identificação do Pescador Amador, Classe Permanente e Especial, e a taxa da Licença para a Pesca Amadora.

 

55 - Os praticantes da Pesca Amadora são obrigados a possuir a Licença para o exercício da atividade?

Sim. O exercício de toda e qualquer atividade pesqueira só é permitida com a autorização do órgão competente, no caso, o Ministério da Pesca e Aquicultura. Para o exercício da Pesca Amadora o praticante deverá estar de posse da “Licença da Pesca Amadora”, documento este que autoriza o exercício da atividade, e que deve ser apresentada a fiscalização, se instado, juntamente com a carteira de identidade e o boleto bancário comprovante do pagamento da taxa correspondente a categoria do praticante.

Exceção: é dispensado da licença o pescador que utilize linha na mão, desde que não incorra em atividade comercial.

 

56 - Quais as categorias, as classes, os valores e onde podem ser pagas as taxas praticadas na Pesca Amadora?

CATEGORIA “A” (DESEMBARCADA) R$ 20,00

CATEGORIA “B” (EMBARCADA) R$ 60,00

CATEGORIA “C” (SUBAQUÁTICA) R$ 60,00

Podem ser pagas em toda a rede bancária e nas casas lotéricas, exceto a licença para a pesca DESEMBARCADA, que é recolhida apenas pelo Banco do Brasil.

 

57 - Quais os praticantes que estão dispensados da taxa da “Licença para a Pesca Amadora”?

Os maiores de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres).

Os aposentados.

 

58 - Por quanto tempo vale a licença de pesca amadora?

A licença possui validade de um ano, que é contado a partir da data de pagamento da taxa. No caso dos pescadores isentos da taxa, a validade é contada a partir da data de emissão da licença.

 

59 - Como se obtém a Licença da Pesca Amadora?

Via internet, mediante acesso ao endereço eletrônico do MPA, www.mpa.gov.br. A licença provisória e a guia de pagamento da taxa são disponibilizadas ao fim do cadastramento. Após ter sido efetuado o pagamento, a licença anual é disponibilizada para impressão em até 10 dias.

 

60 - Alguns Estados que possuem legislação própria para a Pesca Amadora não aceitam a Licença emitida pelo MPA, mas apenas a emitida pelo órgão responsável local. Isto é correto?

Não. A Licença emitida pelo MPA tem validade em todo o território nacional, seja em ambientes aquáticos estaduais ou federais. Em caso de abordagem pela fiscalização estadual o praticante de posse da Licença concedida pelo MPA deve fazer valer o seu direito ao exercício da atividade e tomar as providências legais caso seja penalizado pela fiscalização por não possuir a Licença estadual.

  

- Departamento de Monitoramento e Controle 

1 - Qual a área de atuação da fiscalização do MPA?

A fiscalização do MPA atuará efetivamente no combate à prática ilegal da atividade pesqueira e aquícola em todos os Estados Brasileiros

 

2 - De que maneira a fiscalização do MPA pretende atuar?

O MPA pretende atuar das seguintes maneiras:

a.Orientativa ou preventiva – praticada no sentido de orientar e informar aos profissionais e empresas sobre os meios legais para o exercício da atividade pesqueira e aquícola, criando condições para que a situação seja regularizada sem punições.

b.Ostensiva - quando realizada em vigilância sistemática e tem por finalidade coibir a prática de irregularidades por determinado período em determinado local ou região.

c.Punitiva - utilizada quando se esgotaram as possibilidades de orientação e negociação.

 

3 - A fiscalização do MPA tem poder de polícia?

Não, o MPA não é um órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA que confere o poder de polícia aos seus integrantes que têm a responsabilidade de executar a fiscalização ambiental. Entretanto, legalmente o MPA possui a competência para fiscalizar nos limites que a lei lhe permite e apoiar as ações de fiscalização dos órgãos do SISNAMA.

 

4 -  O MPA pode aplicar multa?

Não, somente os órgãos integrantes do SISNAMA que possuem o poder de polícia podem aplicar multa. Mas o MPA pode aplicar Autos de Notificação e constatação quando identificada uma irregularidade. Quando constatada a infração, o MPA encaminha para o órgão fiscalizador integrante do SISNAMA para que dê continuidade ao processo administrativo nos termos da Lei.

 

5 - Irregularidade no recebimento do seguro-desemprego durante o defeso, como proceder?

O seguro-desemprego é um benefício concedido ao cidadão/pescador profissional artesanal quando, por ato normativo, fica impedido de exercer suas atividades. A concessão é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, as denúncias de irregularidades no recebimento do benefício devem ser encaminhadas àquele órgão para apuração e providências.

 

6 - Como realizar uma denúncia no MPA?

A fiscalização do MPA possui um canal aberto com a sociedade e é importante que, ao identificar qualquer indício de irregularidade, o cidadão informe ao MPA para que as providências sejam tomadas. As denúncias são importantes para o combate à prática ilegal ou irregular da pesca e da aquicultura. Para encaminhar uma denúncia, envie um email para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

7 - Qual a base legal das atividades executadas pela Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira (CGSAP)?

 Segue a base legal da CGSAP:

  • Lei nº 11.958/2009 (26/06/2009) – Cria o Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA e transfere para ele a competência quanto à sanidade pesqueira e aquicola, antes executada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
  • Lei nº 11.959/2009 (29/06/2009) – Lei da pesca e aquicultura.
  • Decreto nº 7.024/2009 (08/10/2009) – Regulamenta as competências do MPA quanto à sanidade pesqueira e aquicola.

 

8 - Onde deverá ser protocolado o pedido de autorização de importação?

O pedido de autorização de importação deve ser protocolado na Superintendência Federal de Agricultura (SFA/MAPA) da unidade federativa de destino da mercadoria. O MPA é o responsável pela emissão de parecer (Nota Técnica) sobre a necessidade de realização da Análise de Risco de Importação - ARI para estimar o risco sanitário da entrada do(s) produto(s) do país em questão e estabelecer os requisitos zoossanitários para o seu ingresso no País, caso a importação seja autorizada.

 

9 - Toda importação deve passar por Análise de Risco de Importação?

Não. Todo pedido de importação será previamente analisado por meio de Nota Técnica. Caso sejam listados potenciais perigos na Nota Técnica, deverá ser realizada a ARI. Caso não sejam listados potenciais perigos na Nota Técnica e, portanto, se defina pela não necessidade de realização de ARI, os requisitos sanitários de importação serão encaminhados ao MAPA para providências que lhe competem.

 

10 - Quais informações são necessárias durante a solicitação de autorização de importação?

Será necessário que o importador especifique:

  • A(s) espécie(s) a ser(em) importada(s);
  • A origem (local de obtenção) e procedência (local de embarque) da commodity;
  • A forma de obtenção da commodity (aquicultura, pesca extrativa ou aquicultura e pesca extrativa);
  • Processamento detalhado.

 

11 - O que acontece com a carga, que ao chegar ao Brasil, não cumpra com a legislação brasileira?

As ações administrativas previstas para cargas que não cumprem com a legislação brasileira serão a não anuência da carga e a emissão de Termo de Ocorrência com seus possíveis desdobramentos, a ser definido pelo Fiscal Federal Agropecuário responsável (retorno à origem ou destruição ou retenção provisória com estipulação de prazo para apresentação de documentação oficial conforme os requisitos zoossanitários em vigor).

 

12 - O Certificado Sanitário deve estar redigido em português ou apenas na língua do país exportador?

         O Certificado deve estar em português e/ou na língua do país exportador. Informamos que a exigência do Certificado vir em português consta no Código Civil Brasileiro. No entanto, diante da não obtenção deste documento em português, o importador teria como opção solicitar a tradução juramentada no Brasil (custos do interessado), para a internalização da carga. Porém, esta opção poderá acarretar a retenção da carga até que seja finalizada a tradução juramentada, o que também resultará em maiores custos.

 

13 - O que é Quarentena?

Período de isolamento dos animais aquáticos com a finalidade de mitigar riscos de introdução de doenças no território nacional.

 

14 - O que é um estabelecimento quarentenário?

É a instalação ou conjunto de instalações mantidas em isolamento e em condições de biossegurança, destinadas à recepção de animais aquáticos vivos, em qualquer de suas fases de desenvolvimento, após o processo de translado ou importação.

 

15 - O que é necessário para o credenciamento de um Quarentenário?

Para o credenciamento de unidade quarentenária de animais aquáticos para fins ornamentais, é necessário o cumprimento do disposto na Instrução Normativa SDA/MAPA n° 53, de 02 de julho de 2003, e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 18, de 13 de maio de 2008, com destaque para o Anexo desta última IN – Requisitos para Credenciamento de Estabelecimentos Quarentenários de Animais Aquáticos Ornamentais.

 

16 - Qual o procedimento para o credenciamento de uma nova unidade quarentenária?

A partir da criação do estabelecimento quarentenário, o interessado deverá solicitar a abertura do processo de credenciamento de quarentenário junto à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura (SFPA/MPA) em seu estado, com a apresentação do “Requerimento de fiscalização sanitária para credenciamento de unidade quarentenária para animal aquático ornamentais” adequadamente preenchido, junto com os outros documentos necessários.

 

17 - Qual a documentação necessária para credenciamento de nova Unidade Quarentenária?

Segue a lista com a documentação necessária para o credenciamento do Quarentenário:

  • Requerimento de fiscalização sanitária para credenciamento de unidade quarentenária para animais aquáticos ornamentais (devidamente preenchido);
  • Manual de Procedimentos Operacional Padrão1;
  • Anotação de responsabilidade técnica (ART)2;
  • Declaração favorável do médico veterinário RT sobre o cumprimento da IN SDA/MAPA n° 18/2008;
  • Planta do estabelecimento e memorial descritivo das instalações;
  • Declaração de aprovação do órgão ambiental (ou Companhia de Saneamento) para tratamento de água de descarte;
  • Contrato com empresa que realiza coleta de resíduos orgânicos e inorgânicos ou comprovação da destinação dos resíduos sólidos;
  • Contrato com empresa que realiza controle de praga e roedores.

1 Consultar orientações Manual POP disponíveis no site.

2 É o registro do contrato entre o profissional (Médico Veterinário) e seu cliente, emitido na jurisdição do CRMV onde o estabelecimento estiver localizado.

 

18 - O que acontece após a abertura do processo?

Após a abertura, o processo deverá seguir todas as análises e trâmites necessários para a verificação do atendimento do quarentenário às normativas vigentes, incluindo visita de técnico do MPA à unidade Quarentenária. Se necessário, a CGSAP entrará em contato com o interessado para obter informações ou para pedir a atualização de certidões ou documentos vencidos. Posteriormente, é tomada a decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do credenciamento.

 

19 - O quarentenário pode perder o credenciamento? Em quais situações?

O quarentenário pode perder o credenciamento por solicitação própria ou caso seja constatado que o estabelecimento não atende ao disposto na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 18, de 13 de maio de 2008, estando sujeito às seguintes sansões administrativas:

a.Descredenciamento temporário; ou

b.Descredenciamento definitivo.

 

20 - O que é Certificado Zoossanitário Internacional (CZI)?

O CZI é o documento utilizado na exportação de animais aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos expedido pela autoridade sanitária do país exportador, que atende às exigências sanitárias do país de destino.

 

21 - Quais são os Certificados Zoossanitários Internacionais acordados pelo Brasil?

A lista dos Certificados acordados está disponível no site do MPA (www.mpa.gov.br).

 

22 - Caso não esteja acordado o CZI para exportar determinado(s) pescado e derivados ou animais aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos, como proceder?

O pedido de exportação deve ser protocolado na Superintendência Federal de Agricultura (SFA/MAPA) da unidade federativa de procedência da mercadoria. A Superintendência deverá solicitar ao MPA a elaboração de CZI que atenda às exigências sanitárias do país de destino.

  

23 - É obrigatória a emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) para organismos aquáticos? Qual a legislação que garante essa exigência?

Sim. O Decreto nº 5.741/2006, que organiza o SUASA, estabelece a obrigatoriedade na apresentação de documento oficial de sanidade agropecuária para trânsito, emitido pelo serviço correspondente. Por sua vez, a Instrução Normativa MAPA nº 18/2006, configura a Guia de Trânsito Animal (GTA) como documento de certificação agropecuária, estabelecendo sua obrigatoriedade, em todo o território nacional, para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

 

24 - Toda a legislação sobre GTA é do MAPA, porque o MPA também faz essa exigência se não há legislação própria do Ministério para isso?

Apesar da transferência da sanidade aquicola e pesqueira do MAPA para o MPA, não houve nova regulamentação da matéria até o presente momento. Nesse sentido, a emissão de GTA é exigência constante da legislação brasileira e permanece em vigor desde seu estabelecimento.

 

25 - Quando a GTA deve ser emitida?

Conforme Manual de Padronização versão 12.0 produzido pelo Departamento de Saúde Animal - DSA/MAPA, o que define a emissão de GTA é o deslocamento de animais ou ovos férteis entre distintas localizações geográficas (ex.: entre propriedades rurais; de propriedades rurais para estabelecimentos de abate ou para eventos agropecuários; entre eventos agropecuários; de eventos agropecuários para propriedades rurais ou estabelecimentos de abate; de pontos de ingresso no país para quarentenários; etc), independente da distância entre estas.

 

26 - Quem emite a GTA?

Conforme o Manual de Padronização versão 12.0, a emissão da GTA para animais aquáticos poderá ser realizada por:

  • Médicos veterinários do MAPA, ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário;
  • Médicos veterinários dos órgãos executores de defesa sanitária animal;
  • Médicos veterinários habilitados;
  • Outros funcionários autorizados dos órgãos executores de Defesa Sanitária Animal.

 

27 - Apenas o Médico Veterinário pode assinar GTA?

Sim. Para a emissão de GTA para animais aquáticos, é necessária a apresentação de um atestado sanitário numerado assinado por médico veterinário com inscrição no CRMV da Unidade Federativa de procedência dos animais. Tal exigência se baseia na Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário, em que apenas o médico veterinário inscrito no CRMV poderá atestar a sanidade dos animais.

 

28 - Algum outro documento pode substituir a GTA?

Apesar de a GTA ser atualmente a única ferramenta oficial de rastreabilidade sanitária disponível, há a possibilidade de estabelecimento de outras formas de controle sanitário do trânsito de animais aquáticos, que considere as especificidades das cadeias de produção e comercialização, desde que a questão seja regulamentada pelo governo federal e acordada a sua operacionalização junto aos escritórios locais de sanidade agropecuária.

 

29 - Quais são os órgãos públicos envolvidos no controle higiênico-sanitário de moluscos bivalves?

Após a promulgação da Lei nº 11.958/2009, e do Decreto nº 7.024/2009, temos os seguintes atores envolvidos no controle higiênico-sanitário de moluscos bivalves:

  • O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), que passou a deter a competência legal necessária para edição de programas nacionais relacionados à sanidade pesqueira e aquicola (como o PNCMB), incluindo atividades fiscalizatórias inerentes a tais programas, por meio da Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira (CGSAP).
     
  • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que mantém sua competência quanto à classificação e inspeção de produtos e derivados animais (incluindo animais aquáticos), por meio da Divisão de Inspeção de Pescados (DIPES). Cabe destacar que o MAPA mantém sua competência quanto à defesa sanitária de animais terrestres, mas excluiu-se a responsabilidade sobre a proteção da saúde dos animais aquáticos; assim, a participação do Departamento de Saúde Animal do MAPA no processo tornou-se desnecessária.
     
  • A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que mantém suas competências quanto ao poder de polícia relacionado à segurança do alimento. Assim, a ANVISA utiliza as diretrizes já estabelecidas em seus regulamentos para proteção da saúde humana no consumo local de moluscos bivalves, dispensando sua participação no PNCMB. Apesar de não fazer parte do PNCMB, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) permanece responsável pela segurança do consumidor nacional, utilizando as diretrizes já estabelecidas em seus regulamentos (ex. RDC ANVISA nº 12/2001) e até mesmo criando novas regras (como o estabelecimento de padrões microbiológicos aceitáveis para o consumo nacional de moluscos bivalves in natura). Além da ANVISA, as agências de vigilância sanitária estaduais e municipais deverão assegurar que os moluscos bivalves consumidos pela população são procedentes de estabelecimentos com inspeção veterinária oficial.

 

30 - Qual é o objetivo do Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB)?

O objetivo do Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB) é a proteção da saúde do consumidor por meio da garantia de cumprimento de exigências mínimas de qualidade e certificação de inocuidade alimentar do pescado inspecionado.

 

31 - O Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB) se destina ao controle sanitário de quais animais?

O Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB) se destina ao controle higiênico sanitário, e à garantia de padrões mínimos de qualidade para os moluscos bivalves produzidos no Brasil. São conhecidos como moluscos bivalves os animais invertebrados aquáticos filtradores, caracterizados pela presença de concha carbonatada formada por duas valvas. São exemplos de moluscos bivalves as ostras, os berbigões, os mexilhões e as vieiras.

 

32 - O PNCMB já foi publicado?

Não. A minuta de Instrução Normativa Interministerial que instituirá o PNCMB foi disponibilizada para Consulta Pública em 2011 (Portaria nº 122, de 04 de maio de 2011). O prazo para envio de contribuições está encerrado e já foram encaminhadas respostas para cada um dos interessados que colaboraram por meio da consulta pública para melhoria do texto proposto.

 

 

33 - Como funciona o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB)?

A estrutura do PNCMB se baseia em algumas premissas básicas, anteriormente não atendidas em sua integralidade nos programas estaduais existentes em algumas Unidades da Federação:

  • Definição dos locais de coleta a partir de delineamento amostral estatístico tecnicamente fundamentado;
  • Coletas realizadas por órgão oficial executor das ações de sanidade animal, inclusive com poder de polícia para garantir a obtenção dos moluscos a serem amostrados;
  • Processamento das amostras coletadas em laboratório oficial com garantia do resultado baseado em padrões internacionais de qualidade;
  • Inspeção higiênico-sanitária oficial do pescado previamente a seu consumo para fins de segurança alimentar;
  • Rastreabilidade da matéria-prima a ser processada/inspecionada com documento do serviço veterinário oficial.

O MPA é responsável pelo monitoramento ativo e contínuo de biotoxinas marinhas e micro-organismos patogênicos em locais de cultivo de moluscos bivalves. É responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) a execução do PNCMB nos locais de retirada de moluscos bivalves. Já o MAPA é responsável pela definição de critérios higiênico-sanitários para processamento e consumo do pescado.

 

34 - Aderindo ao PNCMB vou poder exportar os moluscos bivalves que cultivo?

Só o fato de aderir ao programa não garante a exportação. É necessário o atendimento da equivalência sanitária entre os países, além das exigências específicas estabelecidas pelo país de destino. Informamos ainda que o programa foi estruturado de forma a garantir a obtenção de equivalência de sistemas de monitoramento de contaminantes em recursos pesqueiros e sistemas de inspeção de pescado entre países, respeitando as normais internacionais vigentes.

 

35 - O PNCMB prevê classificação de áreas de cultivo?

Não. A classificação de áreas de cultivo de moluscos bivalves a partir de monitoramento de orlas (por meio de análise de amostras de água retirada destes locais) não é competência legal do MPA, tão pouco do MAPA.

 

36 - Como será a adesão ao PNCMB?

Após a publicação do PNCMB e sua entrada em vigor (60 dias após a publicação), o programa será de adesão compulsória. As regras são de cumprimento obrigatório e abrangem as etapas de retirada, trânsito, processamento e transporte de moluscos bivalves destinados ao consumo humano.

 

37 - É necessário Guia de Trânsito Animal – GTA para moluscos bivalves?

Sim. O trânsito animal dos locais de retirada de moluscos bivalves para estabelecimentos de processamento somente será permitido se acompanhado de Guia de Trânsito Animal – GTA, ou de outras formas de controle de trânsito para moluscos bivalves que sejam complementares ou que venham a substituir a GTA, após normatização a ser estabelecida pelo MPA.

  

Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura – SEIF 

- Departamento de Infraestrutura e Logística 

1 - Quais são os tipos de infraestruturas apoiadas pelo MPA?

O MPA apóia a construção, reforma, adequação e modernização de infraestruturas aquícolas e pesqueiras tais como:

a.Terminais Pesqueiros Públicos -TPPs;

b.Centros Integrados da Pesca Artesanal e da Aquicultura - CIPAR;

c.Unidades de Recepção de Pescados – URPs a exemplo de cais, trapiches e píeres;

d.Unidades de Beneficiamento de Pescados - UBPs;

e.Unidades de Comercialização de Pescados;

f.Unidades de Conservação de Pescados;

g.Unidades produtoras de formas jovens;

h.Unidades de ensino / pesquisa;

i.Fábricas de gelo;

j.Equipamentos de apoio à logística da cadeia produtiva a exemplo de caminhões para transporte e comercialização de pescados;

 

2 - Quais são as modalidades de apresentação de demandas de infraestrutura e logística?

Há duas modalidades de apresentação de demandas de infraestrutura/ logística:

a.Induzida: quando é feita uma convocação pública pelo MPA (exemplo: Edital Público);

b.espontânea: quando as instituições / entidades apresentam projetos por iniciativa própria.

 

3 - Quais são os requisitos gerais de qualificação de demandas espontâneas de infraestrutura/ logística ao MPA?

 Dentre os requisitos gerais de qualificação de demandas de infraestrutura/ logística, destacam-se:

a.Comprovação de dominialidade da área onde será implantada a infraestrutura ou instalado o equipamento de apoio à cadeia produtiva;

b.Apresentação de Projeto Básico (plantas, memoriais, planilhas orçamentárias);

c.Apresentação dos respectivos licenciamentos ambientais e manifestações favoráveis das demais instituições competentes, conforme o caso (Capitania dos Portos, Superintendências de Patrimônio da União e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estados, Órgãos gestores do uso do solo nas esferas de governo subnacionais etc);

d.Motivação / justificativa do objeto da demanda;

e.Descrição das metas e fases do projeto;

f.Público alvo a ser atendido;

g.Estimativa de custos do projeto e plano de aplicação dos recursos;

h.Estimativa de prazo de execução do projeto;

i.Indicação de possíveis parcerias/ contrapartidas;

j.Caracterização das potenciais externalidades positivas do projeto (emprego, renda, sanidade, segurança alimentar etc).

 

4 - Qual é o fluxograma adequado para apresentação de demandas de infraestrutura/ logística ao MPA?

As demandas devem ser apresentadas às respectivas Superintendências Federais da Pesca e Aquicultura para análise das propostas e hierarquização em termos de prioridades. Finalmente, as demandas qualificadas devem ser encaminhadas para a sede do MPA para análise de mérito pelas Secretarias finalísticas de Pesca e de Aquicultura (SEPOA e/ou SEPOP) e análise técnica de engenharia pela SEIF.

 

5 - Qual é a sequência geral de etapas para implantação de uma infraestrutura aquícola/ pesqueira?

Os passos gerais para implantação de uma infraestrutura aquícola / pesqueira estão ilustrados no fluxograma a seguir:

 fluxograma

 

 

Legenda:

SPU/MPOG: Secretaria do Patrimônio da União / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

CAP/PORTOS: Capitania dos Portos;

SIF/MAPA: Serviço de Inspeção Federal / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

EVTEA: Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental.

 

6 - Qual a finalidade da realização de Estudos de Pré-Viabilidade (EPV) para a implantação de infraestruturas?

 Em termos gerais, pode-se afirmar que os Estudos de Pré-Viabilidade (EPV) contribuem para subsidiar a própria formulação da política pública e auxiliam na otimização dos investimentos, uma vez que permitem uma melhor compreensão acerca das oportunidades e riscos associados ao empreendimento em termos de mercado, localização e dimensão das infra-estruturas, beneficiários, impactos e externalidades.

 Os EPV englobam análises econômicas, técnicas, ambientais e gerenciais, com o objetivo de diagnosticar e avaliar as seguintes questões:

a.Estrutura de mercado (oferta e demanda) para os produtos e serviços potenciais a serem explorados;

b.Dimensionamento técnico das infraestruturas;

c.Avaliação financeira do empreendimento com indicação da viabilidade e atratividade econômicas em termos da relação benefício/custo, valor presente líquido, taxa interna de retorno, pay-back, fluxo de caixa, gastos com implantação e operação/manutenção;

d.Avaliação de eventuais impactos ao meio ambiente e formas de mitigação dos riscos;

e.Conjuntura de administração do projeto;

f.Avaliação de externalidades positivas associadas ao empreendimento (geração de emprego, aumento de renda, melhora das condições de sanidade do pescado, contribuição para segurança alimentar etc).

 

7 - Qual a finalidade de apresentação do Projeto Básico e do Projeto Executivo previamente à implantação de uma infraestrutura?

 Nos termos da Lei n.º 8.666/93, o Projeto Básico constitui o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a.Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b.Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c.Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d.Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e.Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f.Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

g.Referido orçamento, com respaldo no art 125 da Lei nº. 12.465/2011, bem como no art. 30, § 1º, da Portaria Interministerial nº. 507/2011, deverá estar referenciado aos sistemas regionalizados de preços unitários disponibilizados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi,  mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

Ainda de acordo com aquele normativo, o Projeto Executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

 

8 - Existe marco legal associado aos Terminais Pesqueiros Públicos ?

 O marco regulatório dos Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs) consiste no Decreto n.º 5.231/04, o qual dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.

 

9 - O que é um Terminal Pesqueiro Público?

Conforme disposto no Decreto n.º 5.231/2004, a definição de Terminal Pesqueiro Público é a seguinte (in verbis):

Art. 4o  Terminal Pesqueiro Público é a estrutura física construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, podendo ser dotado de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras.

 Segundo este Decreto, a área do Terminal Pesqueiro Público é compreendida pelas instalações de apoio à atividade pesqueira, tais como, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de acostagem, terrenos, armazéns frigorificados, ou não, edificações, entrepostos e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao Terminal Pesqueiro Público, compreendendo guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio.

 

10 - Qual a importância dos Terminais Pesqueiros Públicos para o desenvolvimento da cadeia produtiva ?

Conforme o disposto no Decreto n.º 5.231/2004, os Terminais Pesqueiros Públicos são parte fundamental da infraestrutura aqüícola e pesqueira do País e funcionarão como entrepostos de pesca nas áreas litorâneas ou ribeirinhas, de acordo com a necessidade e o interesse público

 Verifica-se que os TPPs são infraestruturas relevantes para o desenvolvimento da cadeia produtiva aquícola e pesqueira, na medida em que os serviços prestados abrangem desde a recepção, descarga, lavagem, seleção, pesagem, armazenamento, beneficiamento até a comercialização de pescado. Além disso, são disponibilizados nessas infraestruturas produtos essenciais para a armação das embarcações de pesca, tais como gelo, água, energia, gás e óleo diesel.

 Dentre as externalidades positivas advindas da implantação de Terminais Pesqueiros Públicos, podem-se citar:

a.Melhoria da infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento da pesca;

b.Melhoria das condições de trabalhos de pescadores e armadores;

c.Melhoria da qualidade do pescado desembarcado;

d.Controle geral da atividade pesqueira;

e.Facilitação da descarga, escoamento, processamento e comercialização de produtos da pesca;

f.Redução dos custos, possibilitando preços mais baixos ao consumidor;

g.Geração de emprego e renda;

h.Aumento da arrecadação fiscal;

i.Geração de divisas.

 

11 - Como se dá a distribuição de caminhões feira pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura?

No âmbito da Ação Orçamentária “Apoio ao funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Aquícola e Pesqueira”, estão previstas políticas públicas que visam fomentar a melhoria da infraestrutura de distribuição e comercialização do pescado extraído e cultivado, como é o caso da disponibilização de “caminhões feira”, veículos adaptados para transporte e comercialização de pescado, e caminhões frigorífico, para transporte de pescado, garantindo assim o acesso do setor pesqueiro e aquícola às políticas públicas de distribuição e comercialização deste MPA.

A disponibilização de “caminhões feira” por este Ministério, mediante a assinatura do competente termo de permissão de uso, é viabilizada depois da seleção prévia dos interessados por intermédio de processo seletivo público.

 

12 - Em que ano o Ministério da Pesca e Aqüicultura promoveu o último processo seletivo público para a distribuição de caminhões feira?

Os últimos processos seletivos públicos realizados pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura com vistas à disponibilização de caminhões feira mediante a assinatura de Termo de Permissão de Uso, foi realizado no exercício de 2010, por intermédio dos Edital Público nº. 07/2010.

O Edital 07/2010, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 17/6/2010, Seção 3, cadastrou entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública, interessados em desenvolver projetos conjuntos de estruturação da cadeia produtiva do pescado através da disponibilização de caminhões feira mediante Termo de Permissão de Uso.

Conforme o resultado final do citado processo seletivo, 50 órgãos da Administração Pública foram habilitadas e classificadas ao recebimento dos 50 caminhões feira.

 

13 - Em que ano o Ministério da Pesca e Aqüicultura promoveu os últimos processos seletivos públicos para a distribuição de caminhões frigoríficos?

Os últimos processos seletivos públicos realizados pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura com vistas à disponibilização de caminhões frigoríficos mediante a assinatura de Termo de Permissão de Uso, foram realizados no exercício de 2010, por intermédio dos Editais Públicos nºs. 01/2010 e 12/2010.

O Edital 01/2010, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, em 28 de abril de 2010, cadastrou entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública, interessados em desenvolver projetos conjuntos de estruturação da cadeia produtiva do pescado através da disponibilização de caminhões frigoríficos mediante Termo de Permissão de Uso.

Conforme o resultado final do citado processo seletivo, 38 entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública foram habilitadas e classificadas ao recebimento dos 38 caminhões frigoríficos com capacidades de 1,5 ton, 4, ton, 6 ton e 8 toneladas, previstos inicialmente para distribuição mediante o certame.

Por intermédio do Edital nº. 12/2010, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, em 7 de outubro de 2010, 5 entidades privadas sem fins lucrativos foram habilitadas e classificadas ao recebimento de caminhões frigoríficos com capacidade de 1,5 toneladas.

 

14 - Conforme os Editais dos últimos processos seletivos públicos realizados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, que entidades poderiam apresentar propostas para habilitar-se ao recebimento dos caminhões feira?

No Edital 07/2010 puderam participar apenas entidades da administração pública, situados em municípios de acordo com o critério abaixo:

  • Municípios com pelo menos 120.000 (cento e vinte mil) habitantes, conforme;
  • Regiões onde haja consórcios intermunicipais cuja somatória dos habitantes dos municípios que o integram seja igual ou superior a 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
  • Regiões onde haja acordo entre Municípios, desde que a somatória da população dos municípios seja de pelo menos 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

 

15 - Conforme os Editais dos últimos processos seletivos públicos realizados pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura, que entidades poderiam apresentar propostas para habilitar-se ao recebimento dos caminhões frigoríficos?

Nos termos dos Editais dos processos seletivos públicos nºs. 01/2010 e 12/2010, poderiam apresentar propostas órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, legalmente constituídas há no mínimo 3 (três) anos da publicação do extrato do Edital de Seleção no Diário Oficial da União.

  • No caso das entidades privadas, estas devem ter na atividade pesqueira ou aquícola sua razão de existência.
  • No caso de Órgão da Administração Pública, deverá existir na localidade de atuação do caminhão alguma entidade representativa dos pescadores / aquicultores legalmente constituídas, como: Colônia, Associação ou Cooperativa de Pescadores Artesanais ou Aquicultores Familiares.

 

16 - Existe previsão de realização, pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura, de processo seletivo público para a disponibilização de caminhões feira no exercício de 2012?

Não existe previsão de realização de processo seletivo público para a disponibilização de caminhões feira no exercício de 2012.

 

17 - Existe previsão de realização, pelo Ministério da Pesca e Aqüicultura, de processo seletivo público para a disponibilização de caminhões frigoríficos no exercício de 2012?

Não existe previsão de realização de processo seletivo público para a disponibilização de caminhões frigoríficos no exercício de 2012.

 

18 - Como devo fazer denúncia, caso o caminhão feira esteja sendo utilizado em outra finalidade que não seja na cadeia produtiva do pescado?

A denúncia deve ser feita por email, O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , ou telefone nos números (61) 2023-3695 ou (61) 2023-3665. Na denúncia deve ser informada a placa do caminhão, cidade da ocorrência e o tipo de desvio de função praticado. Se for possível enviar fotografias. O Ministério da Pesca e Aquicultura irá apurar a denúncia e tomar as medidas cabíveis.

 

19 - Como devo fazer denúncia, caso o caminhão frigorífico esteja sendo utilizado em outra finalidade que não seja na cadeia produtiva do pescado?

A denúncia deve ser feita por email, O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , ou telefone nos números (61) 2023-3695 ou (61) 2023-3665. Na denúncia deve ser informada a placa do caminhão, cidade da ocorrência e o tipo de desvio de função praticado. Se for possível enviar fotografias. O Ministério da Pesca e Aquicultura irá apurar a denúncia e tomar as medidas cabíveis.

  

- Departamento de Fomento - DEFO 

1 - Quem são os beneficiários da Política de Incentivo ao Crédito do MPA?

Pescadores, Aquicultores (maricultores, piscicultores e outros), Cooperativas e Associações.

 

2 - Quais as linhas disponíveis?

Pequeno

Pronaf Microcrédito Produtivo Pesca e Aquicultura

Pronaf Mulher Microcrédito Produtivo Pesca e Aquicultura

Pronaf Pesca e Aquicultura Familiar CUSTEIO

Pronaf mulher Pesca e Aquicultura INVESTIMENTO

Pronaf Jovem Pesca e Aquicultura INVESTIMENTO

Pronaf Pesca e Aquicultura Agroindústrias Familiares INVESTIMENTO

Pronaf Pesca e Aquicultura Agroindústrias Familiares CUSTEIO E COMERCIALIZAÇÃO

Pronaf Pesca e Aquicultura Cotas-Partes INVESTIMENTO E CUSTEIO

Pronaf Mais Alimentos INVESTIMENTO

 

Médio e Grande

Moderagro Investimento

Prodecoop Investimento, Beneficiamento e Comercialização

Pronamp Custeio e Investimento

Procap-Agro Investimento

Linha Tradicional Pesca e Aquicultura

Linha de Comercialização Pesca e Aquicultura

 

3 - O que é a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP?

A DAP é o instrumento obrigatório que identifica pescadores e aquicultores e/ou suas formas associativas organizadas como pessoas jurídicas que estejam aptos a realizar operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

 

4 - Quais os procedimentos e exigências para acesso ao Pronaf e às demais linhas?

  • Aos que pleiteiam os recursos do Pronaf, é exigida a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP e o Registro Geral de Pesca – RGP. Ambos podem ser emitidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio de suas Superintendências Federais nos Estados; À pessoa jurídica poderá ser concedida uma DAP especial, desde que ela seja constituída exclusivamente por pescadores e/ou aquicultores;
  • Para as demais linhas, é suficiente o Registro Geral de Pesca – RGP, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio de suas Superintendências Federais nos Estados;

 

5 - Quais as modalidades do crédito?

Linhas de investimento: Destinam-se a aplicações em projetos de investimento.

Linhas de custeio: Destinam-se a cobrir despesas correntes dos ciclos produtivos.

Linhas de comercialização: auxiliam os produtores da pesca e aquicultura no exercício das atividades comerciais, oportunizando a comercialização de seus produtos em momentos de preços mais adequados.

 

6 - Quem são os agentes operadores?

Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e Cooperativas de Crédito.

 

7 -  O que é o Programa Profrota Pesqueira?

Criado pela Lei 10.849, de 23 de março de 2004, o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira tem por finalidade proporcionar a sustentabilidade da frota pesqueira costeira e continental, promover o máximo aproveitamento das capturas, aumentar a produção e melhorar a qualidade do pescado e consolidar a frota pesqueira oceânica brasileira.

Seu objetivo é promover o desenvolvimento da frota pesqueira nacional, estimulando a competitividade do setor, o compromisso do uso sustentável de recursos pesqueiros, a preservação do meio ambiente e a geração de emprego e renda.

 

a.O que o Programa Profrota Pesqueira financia?

Os créditos destinam-se a financiamentos para aquisição, construção, conservação e modernização de embarcações para empresas industriais, de acordo com o definido em regulamento, que se dediquem a atividade pesqueira.

 

b.Qual seu público alvo do Programa Profrota Pesqueira?

  • Empresas pesqueiras industriais (Art. 1º do Decreto nº 5.474, de 22.06.2005), definidas como sendo as pessoas jurídicas, classificadas conforme tabela abaixo.
  • As pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas.
  • As cooperativas que se dediquem à atividade pesqueira, classificadas por porte.

 

c.Qual é a fonte dos recursos do Programa Profrota Pesqueira?

O Programa é custeado pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste e do Norte, para os financiamentos nas Regiões Nordeste e Norte, cujos agentes são o Banco do Nordeste e BASA e por recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM para as demais regiões, tendo o Banco do Brasil como agente financeiro.

 

d.Quais os prazos de financiamento dentro do Profrota?

Os prazos serão fixados em função do cronograma físico-financeiro do projeto e da capacidade de pagamento do beneficiário, respeitados os prazos máximos a seguir:

  • Construção e simultânea equipagem de embarcações: até 18 anos, incluídos até 3 anos de carência;
  • Aquisição de embarcações construídas há, no máximo, 5 anos: até 14 anos, incluída a carência de até 2 anos;
  • Modernização de embarcações: até 10 anos, incluídos até 3 anos de carência.

 

e.E os juros?

  • 7% a.a. para micro ou pequena empresa e cooperativa/associação de mini ou pequenos produtores.
  • 10% a.a. para média empresa e cooperativa/associação de médios produtores.
  • 12% a.a. para grande empresa e cooperativa/associação de grandes produtores.

 

f.Sobre o Bônus de adimplência?

Sobre os juros incidirão bônus de adimplemento de até 30%, dependendo da finalidade do crédito (construção, aquisição, modernização de embarcações ou demais finalidade), concedidos exclusivamente se o mutuário pagar as prestações (juros e principal) até as datas dos respectivos vencimentos.

 

g.E as garantias?

As garantias serão, cumulativa ou alternativamente:

  • Hipoteca
  • Alienação fiduciária
  • Penhor
  • Fiança
  • FGCN: Fundo Garantidor da Construção Naval  (Criação do FGCN – Fundo Garantidor da Construção Naval pela Lei nº. 11.786, de 25/09/2008, complementada pela Lei nº. 12.058, de 13/10/2009)

 

h.Quais são os limites de financiamento do Profrota?

O limite de financiamento é de até 90% para as modalidades de construção e modernização e de até 50% para aquisição de embarcações (Lei nº 10.849/2004).

 

i.Como acessar o financiamento?

Pré-requisitos para habilitação - Os projetos, antes de serem analisados pelo agente financeiro, deverão atender aos seguintes requisitos (Lei Nº 10.849/2004 e Decreto nº 5.474/2005):

  • Homologação prévia, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, dos aspectos técnicos das propostas, bem como da habilitação do proponente para o desenvolvimento da atividade pretendida;
  • Concessão de permissão prévia de pesca pelo MPA; e
  • Licença de construção ou conversão do barco emitida pelo Comando da Marinha.

 

8 -  Como o MPA financia projetos de pesquisa?

As ações de fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – P,D&I são viabilizadas por meio de projetos de pesquisa apoiados por diferentes mecanismos financeiros: celebração de convênios, descentralização de créditos e chamadas públicas (editais) voltados à P,D&I em pesca e aquicultura.

 

9 - É possível submeter uma proposta de projeto de pesquisa para apoio do MPA? Como?

Sim, é possível.

Para projetos a serem viabilizados via convênios, é necessário inserir a proposta no Portal dos Convênios https://www.convenios.gov.br/siconv/ e o seu conteúdo será avaliado pelos setores pertinentes do MPA.

Para os projetos apoiados via descentralização de créditos, estes devem ser protocolados junto ao MPA, incluindo Superintendências, sendo encaminhados à área competente para análise.

No entanto, este Ministério tem priorizado o apoio a projetos de pesquisa, por meio de editais públicos, em que participam o MPA e entidades parceiras. Destaca-se que este tipo de apoio, além de ser um processo de transparência e ampla concorrência, torna possível o somatório de recursos financeiros oriundos de outros órgãos do governo, contribuindo para o desenvolvimento de ações nas áreas da pesca e da aquicultura.

Nesse sentido, recomenda-se acompanhar a publicação destes editais por meio da página eletrônica do MPA www.mpa.gov.br, bem como da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep www.finep.gov.br e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq www.cnpq.br.

 

10 - Como são definidas as linhas de pesquisa prioritárias?

O foco de atuação do MPA e a priorização das linhas de pesquisa são definidos a partir de demandas originadas dos desafios tecnológicos e das áreas com potencial inovador nas diferentes cadeias produtivas pesqueiras e aquícolas. Essas demandas são inseridas no espaço de discussão do MPA, principalmente, por meio das Conferências Nacionais de Aquicultura e Pesca, das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura – SFPA, do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE) e dos Comitês Permanentes de Gestão (CPGs), os quais têm como participantes representantes do setor governamental, do setor produtivo e da sociedade civil com atuação voltada às atividades da pesca e da aquicultura.

 

11 - Até agora, quais foram os temas ou áreas de projetos de pesquisa apoiados pelo MPA?

O MPA apoiou projetos nas seguintes áreas:

a.Desenvolvimento de novas tecnologias e métodos em reprodução, produção de formas jovens, nutrição, manejo, genética, sanidade, engorda;

b.Biologia e ecologia pesqueira, tecnologia pesqueira, diagnóstico e a estruturação da cadeia produtiva da pesca;

c.Técnicas de abate, beneficiamento do pescado e desenvolvimento de novos produtos; e

d.Tecnologias para produção de biodiesel a partir de microalgas.

 

12 - O MPA executa diretamente algum projeto de pesquisa?

Não. O MPA não executa diretamente, pois não possui um braço executivo com instalações laboratoriais ou de pesquisa. Para isso, conta com a parceria e colaboração de instituições de pesquisa e ensino de todo o Brasil.

 

13 - Com quais órgãos o MPA promove parcerias e ações de fomento em pesquisa?

O MPA se articula, principalmente, com entidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e Financiadora de Estudo e Projetos (Finep), e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), entidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

14 - Sobre parceria na área de pesquisa com outros órgãos.

As parcerias firmadas pelo MPA com outros órgãos de fomento têm permitido a internalização e a ampliação da temática da pesca e aquicultura dentro de outras instituições envolvidas em C,T & I no Brasil. Além disso, o estabelecimento de parcerias tem possibilitado ao MPA fortalecer suas relações institucionais e abrir espaço para somar recursos financeiros com outros órgãos do governo visando à expansão do fomento à C, T & I em pesca e aquicultura. Dessa maneira, evita-se a duplicidade de ações e de esforços entre os órgãos de fomento.  

 

15 - Além das parcerias de pesquisa com instituições brasileiras, o MPA também procura realizar parcerias e/ou troca de experiências, na área de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, com outros países ou com instituições estrangeiras?

O MPA tem buscado interlocução com diversos países, seja na busca, adaptação e capacitação de tecnologias e inovações para o setor de pesca e aquicultura ou no fornecimento e troca de experiências auxiliando outros países no fortalecimento do setor de pesca e aquicultura, sempre em consonância com as políticas e orientações do Ministério de Relações Exteriores/MRE e suas agências. Assim como tem tido ampla interlocução com as ações da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), também realizando ações e atividades para promover e harmonizar a troca de experiências internacionais em sintonia com as metas mundiais para erradicação da fome e da miséria do mundo através da pesca e aquicultura.

Recentemente, o MPA tem articulado junto ao MCTI para dar visibilidade da temática pesca e aquicultura no programa “Ciências sem Fronteira” http://www.cienciasemfronteiras.gov.br/web/csf com o objetivo de incentivar a inserção internacional dos pesquisadores brasileiros, a formação e capacitação de recursos humanos por meio da concessão de bolsas de estudos nas principais instituições de pesquisa do mundo, assim como a atração de pesquisadores/professores do exterior para trabalharem junto a grupos de pesquisa no Brasil.

 

16 - O MPA apóia projetos de pesquisa em rede?

O MPA apoiou projetos em formato de rede, entre eles, nas áreas de desenvolvimento de tecnologias sustentáveis para a criação de espécies de peixes, de desempenho produtivo e aspectos de sanidade e sistemas de produção.

 

17 - Como posso consultar uma pesquisa apoiada pelo MPA?

Como se trata de um processo administrativo, deve ser protocolado um requerimento junto ao MPA. Algumas informações podem ser acessadas na página eletrônica do MPA por meio de consulta na janela específica da Coordenação Geral de Pesquisa e Geração de Novas Tecnologias da Pesca e Aquicultura (COGENT).

 

18 - Quais são os benefícios da pesquisa que posso esperar para a aquicultura e pesca?

A pesquisa em aquicultura possibilita gerar conhecimento e tecnologia que aumentem a produtividade e a qualidade dos sistemas de cultivos, bem como a identificação e mitigação de potenciais riscos que ameaçam a sustentabilidade da atividade.

Na pesca, um dos benefícios é contribuir com estudos que auxiliem na gestão dos recursos pesqueiros, indicando a quantidade e a época adequada de capturas de determinado recursos, a fim de manter a continuidade e a sustentabilidade da pesca.

A inovação, como resultado de um processo de investimento em pesquisa, gera produtos de alto valor agregado que aumentam a competitividade do setor, desde a indústria fornecedora de bens até a venda de produtos ao mercado consumidor, interno e externo. Em suma, significa geração de empregos, aumento da renda e inclusão social.

 

19 - Onde posso obter informações sobre cursos de graduação e pós-graduação na área da pesca e aquicultura?

Informações sobre cursos de graduação podem ser acessadas diretamente nas instituições de ensino, pesquisa e extensão ou por meio do portal http://emec.mec.gov.br/ do Ministério da Educação – MEC.

Quanto aos cursos de pós-graduação, o MPA não detém informações, qualitativas e quantitativas, sobre estes cursos. Estas informações são fornecidas diretamente pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em seu sítio eletrônico http://www.capes.gov.br/cursos-recomendados.

 

20 - O que é ATEPA?

A Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola (ATEPA) é um serviço de educação não formal, de caráter continuado, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e serviços desenvolvidos por pescadores artesanais e aquicultores familiares, visando melhorias nos sistemas produtivos e na qualidade de vida do público beneficiário.

 

21 - Como obter apoio do MPA para execução de propostas de ATEPA, capacitação e apoio à organização produtiva?

A principal forma de seleção das propostas que receberão apoio financeiro por parte do Ministério da Pesca e Aquicultura são os Editais de Chamamento Público.

O MPA faz o levantamento das demandas de ATEPA, capacitação e apoio a organização e estabelece as prioridades de atuação.

Periodicamente são lançados editais que estabelecem as regras e prazos para apresentação de propostas. Os editais são divulgados por meio do Diário Oficial da União e disponibilizados na íntegra no site do MPA.

Recomenda-se fazer consultas periódicas ao site do MPA.

 

22 - Como e com quem tirar dúvidas sobre a operacionalização do SICONV?

Todas as dúvidas sobre operacionalização do SICONV são sanadas através da Central de Atendimento (0800 9782340) ou por meio do atendimento on line, disponível no endereço  https://www.convenios.gov.br/portal/.

 

23 - Existe algum modelo de projeto de ATEPA ou Capacitação para obtenção de apoio financeiro do MPA?

Os projetos devem ser apresentados em formato previamente definido pelo MPA. Cada Edital de Chamamento Público apresenta o modelo específico de projeto a ser utilizado para aquela finalidade.

 

24 - O MPA presta assistência técnica a aquicultores e pescadores?

De forma geral, o MPA não faz assistência técnica diretamente para aquicultores e pescadores. A atuação do MPA se dá através de convênios e acordos de cooperação com entidades prestadoras deste tipo de serviço, governamentais e não governamentais.

 

25 - Qual a diferença entre associação e cooperativa?

Associação é uma forma jurídica de legalizar a união de pessoas em torno de seus objetivos comuns, tendo foco principalmente atividades sociais ou representação e defesa de interesses dos associados. A associação é a forma mais básica para se organizar juridicamente um grupo de pessoas para a realização de objetivos comuns. A associação não deve ter finalidades econômicas.

Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contan­do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

 

 

A cooperativa não deve visar o lucro, mas em geral tem por finalidade atuar em algum ramo da economia (como é o caso das cooperativas de produção ou de comercialização).

 

26 - O que é o Programa Feira do Peixe

O Programa Feira do Peixe é uma iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura, em parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, de apoio ao varejo na melhoria das condições de infra-estrutura para comercialização do pescado.

O objetivo principal é favorecer os pescadores artesanais e aquicultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, para que possam ofertar seus produtos diretamente ao consumidor em condições físicas e sanitárias adequadas, por meio da disponibilização de estruturas e equipamentos apropriados, denominados “Kit Feira”.  Isto reduz a ação dos intermediários, amplia a oferta e melhora a qualidade do produto comercializado.

 

27 - Qual é o público alvo deste programa?

Pescadores Artesanais e Aquicultores Familiares enquadrados no Pronaf, categorias A a D, organizados em entidades formais, inclusive comunidades agro-extrativas, quilombolas, famílias atingidas por barragens, trabalhadores rurais sem terra acampados, comunidades indígenas e produtores familiares em condições especiais.

 

28 - Como participar do Programa Feira do Peixe?

A aquisição destes módulos de Comercialização é feita por meio de edital de convocação e envio de propostas para a participação das entidades mediante avaliação de critérios pré – estabelecidos em edital.  

29 - Onde posso acompanhar e obter informações deste Programa?

Acesse o site www.mpa.gov.br ou entre em contato com a SFPA (Superintendências Federal da Pesca e Aquicultura) no seu estado. 

 

30 - Qual é o órgão competente para regularizar empresa de comercialização de pescado para consumo humano?

No caso do comércio de espécies para consumo final, ou seja, de pescado fresco, resfriado, seco, congelado, enlatado, inteiro e/ou eviscerado e processado, destinado ao consumo humano no mercado interno, a empresa deve procurar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como suas Superintendências/ Secretarias nos estados, os quais têm competência para analisar e enquadrar o estabelecimento dentro dos parâmetros legais.

 

31 - Qual é o órgão competente para regularizar empresa de comercialização de espécies vivas para fins ornamentais/ de aquarismo no Brasil?

No caso do comércio de pescado para fins ornamentais, a empresa deve procurar o IBAMA em seu estado de origem para efetuar o cadastro de sua atividade.

 

32 - Caso pescador profissional, aquicultor ou empresa deseje exportar pescado que produza ou compre de outrem, qual o procedimento para regularizar o processo de exportação?

Sugerimos que consulte a ferramenta “Aprendendo a Exportar – Pescado”, criada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), para tirar as suas dúvidas sobre o processo de registro e tratamento administrativo para a exportação de pescado. A ferramenta está disponível no sítio www.aprendendoaexportar.gov.br/_pescados. Se as dúvidas permanecerem, entre em contato com o MDIC, que define as normas e fiscaliza o processo de exportação de produtos, inclusive de pescado, para maiores esclarecimentos. Em se tratando da exportação de espécies vivas, o interessado também deve consultar o IBAMA.

 

33 - Caso pescador profissional, aquicultor ou empresa, deseje importar pescado do exterior, qual o procedimento para regularizar o processo de importação?

Sugerimos que entre em contato com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que define as normas e fiscaliza todo e qualquer produto de origem animal e vegetal que chega ao Brasil, para se informar quanto às exigências que necessitam ser cumpridas para regularizar o processo de importação do seu produto. Em se tratando da importação de espécies vivas, o interessado também deve consultar o IBAMA.

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