FundoBranco
FundoBranco

Perguntas Frequentes

PERGUNTA E RESPOSTA

Estas perguntas têm o objetivo de elucidar ao Aquicultor as dúvidas mais comuns a respeito do RGP na categoria de Aquicultor, que é regulamentado pela Instrução Normativa MPA Nº06, de 19 de maio de 2011.

 

RGP DO AQUICULTOR

1. O que é o RGP do Aquicultor?

O RGP do Aquicultor é um instrumento do governo federal, previsto em lei, que visa contribuir para a gestão e o desenvolvimento sustentável da atividade aquícola, o qual permite ao produtor/aquicultor o exercício da atividade.

 

2. Quando foi instituído o RGP do Aquicultor?

O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) foi instituído há 43 anos pelo Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, sendo desde então, um instrumento de gestão organizado e mantido pelo Governo Federal, agora representado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.

 

3. Quem precisa se inscrever no RGP na categoria de aquicultor?

Toda pessoa física ou jurídica que tenha interesse em exercer aquicultura com fins comerciais.

 

4. O que é o Registro Prévio de Aquicultor?

É o documento preliminar emitido pelo MPA, considerado como instrumento comprobatório da primeira fase de inscrição do interessado junto ao RGP, caracterizando o início do processo de regularização da atividade e demonstrando o interesse do produtor em obter a legalidade.

Nesta fase, não há a necessidade de se deslocar até uma Superintendência, nem apresentar a licença ambiental ou pagar a taxa. Assim o interessado pode requerer o Registro de Aquicultor por meio do site do MPA.

 

5. Quando devo requerer o Registro de Aquicultor?

O Registro de Aquicultor deverá ser requerido pelo produtor que não tem a licença ambiental da aquicultura. Com o interessado registrado, o MPA poderá orientar nos procedimentos para sua regularização.

 

6. Onde encontrar o formulário de requerimento do RGP?

Os formulários de requerimento podem ser baixados ou preenchidos no site do MPA, ou retirados nas SFPAs.

 

7. O Registro de Aquicultor é renovado anualmente?

NÃO. Mas poderá ocorrer a renovação do Registro de Aquicultor “exclusivamente” nos casos em que o interessado não conseguiu os requisitos à Licença de Aquicultor.

 

8. Quem está isento da inscrição no RGP na categoria de aquicultor?

São isentos do Registro e Licença de Aquicultor: (Art. 23 da IN 06/2011)

  1. exposições com finalidades educativas;
  2. aquicultura com fins de subsistência;
  3. aquicultura praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, quando sem fins comerciais;
  4. restaurantes, peixarias e similares, que mantenham organismos aquáticos vivos para o abate e consumo direto, excetuando o pesque-pague.

 

9. Como se dá o deferimento do RGP?

O deferimento do RGP é feito apenas com base na conferência da documentação exigida, sendo as informações prestadas pelo aquicultor de sua responsabilidade. É de suma importância que o aquicultor tenha consciência de que ele deve responder as informações solicitadas com veracidade, já que essas servirão para diagnosticar como o setor tem se comportado, e assim, auxiliar o MPA de forma eficaz a focar seus recursos e benefícios exatamente aos aquicultores inscritos no RGP. 

Mais informações dos RGP Aquicultor?

Informações mais detalhadas poderão ser obtidas na Superintendência do MPA no seu Estado e no site (www.mpa.gov.br).

LICENÇA DO AQUICULTOR 

1. O que é a Licença de Aquicultor?

É o documento emitido pelo MPA, considerado como instrumento comprobatório da fase conclusiva de inscrição do interessado junto ao RGP, que o permite exercer a atividade de aquicultura.

Atendido todos os quesitos legais e apresentado tais documentos será emitida a Licença do Aquicultor

 

2. Já tenho a Licença Ambiental, como proceder?

O produtor que já tem sua licença ambiental pode requerer em conjunto, o Registro e a Licença de Aquicultor.

 

3. É possível transferir para outra pessoa a Licença de Aquicultor?

NÃO. A Licença de Aquicultor é intransferível. O proprietário vendedor deverá cancelar o seu RGP, enquanto o novo proprietário deverá requerer seu RGP com a sua documentação.

 

4. Quando renovar a Licença de Aquicultor?

A renovação será anual, devendo o requerimento de renovação ocorrer trinta dias antes do vencimento da Licença de Aquicultor.

LEGISLAÇÃO 

1. Quais as principais mudanças com a publicação da nova Instrução Normativa N°06 de 19 de Maio de 2011?

Os interessados em exercer a aquicultura e que não tem a Licença Ambiental, agora podem iniciar a inscrição do RGP, optando por um cadastro simplificado e preliminar no MPA, definido como Registro de Aquicultor.

Com este Registro o MPA tem o objetivo de identificar e orientar nos procedimentos de licenciamento ambiental.

Com objetivo de encurtar a distância entre o MPA e o Aquicultor, os requerimentos podem ser feitos pela internet, impressos, assinados e enviados pelos correios para a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura – SFPA da Unidade da Federação em que se localiza o empreendimento aquícola.

 

2. Como se relaciona a inscrição no RGP com o pedido de Cessão de águas da união

O requerimento para a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’agua de domínio da união, disposto na legislação específica, será também considerado como o requerimento de inscrição no RGP, devendo o MPA efetivar a inserção dos dados cadastrais do interessado no SisRGP.

Após a efetivação dos dados deste interessado no SisRGP, nos casos em que for cadastro o e-mail será enviado por  e-mail uma senha, pela qual lhe será permitido o acesso ao Sistema.

 

3. Qual o prazo do Aquicultor se adequar aos termos da IN 06/2011?

Todo aquicultor deve de imediato realizar seu Registro de Aquicultor, sendo este de caráter prévio e suas exigências documentos simples.

 

TAXAS E SISTEMA 

1. Onde está determinado o valor das taxas da Licença do Aquicultor?

As taxas cobradas pelo MPA estão determinadas na Instrução Normativa nº. 09, de 29 de junho de 2005.

 

2. Quem são os aquicultores isentos da taxa?

Estão isentos da taxa os aquicultores com área de até 2 hectares para sistemas extensivo e semi-intensivo, conforme determinado na IN09/2005. Os aquicultores familiares e aqueles com cessão não onerosa para uso de águas da união estão isentos da taxa no ato da inscrição, permanecendo isentos nas renovações posteriores que forem seqüenciais e ocorrerem dentro do prazo, conforme determinado na IN 06/2011.

 

3. O que é o SisRGP?

É o sistema informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira para gerenciamento de informações. A utilização desse sistema aumenta a facilidade e agilidade nas operações do RGP do Aquicultor. Essa informatização diminuirá o volume de papel e facilitara a comunicação do interessado com o MPA.

 

OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO DO RGP 

1. Há necessidade de renovar o RGP Aquicultor?quando?

Sim. Todo inscrito no RGP do Aquicultor tem a necessidade de fazer sua renovação anual. Observe a data de vencimento no seu certificado. Recomendamos realizar esta renovação com antecedência mínima 31 dias pois há um benefício de desconto de 50% (renovação 30 dias antes). IN 06 2011 - §2º - art.11.


As taxas cobradas pelo MPA


COMERCIALIZAÇÃO 

1. O pesque pague precisa de RGP?

SIM. O pesque pague é enquadrado na categoria de aquicultor do RGP.

 

2. Apenas comercializo peixes ornamentais preciso do RGP do Aquicultor?

NÃO. Os interessados na comercialização precisão fazer o RGP COAV. Conforme a INº03, de 12 de Maio de 2004, caput I, Art.4° §7 – Empresa que Comercia Organismos Aquáticos Vivos: a pessoa jurídica que, sem produção própria, atua no comércio de organismos animais e vegetais vivos oriundos da pesca extrativista ou da aqüicultura, destinados à ornamentação ou exposição, bem como na atividade de pesque-pague.

 

3. Quais são os documentos necessários para fazer o RGP Coav?

Os documentos necessários para RPG Coav estão no: art. 23 da IN 03, de 2004 (Link), que sao: 

a) Formulário de Requerimento de Registro devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, conforme modelo contido no Anexo XI; 

b) Cópia de documento que comprove a existência jurídica do interessado; 

c) Cópia de comprovante de domicílio do interessado; 

d) Informações da infra-estrutura existente ou que venha a ser implantada, com especificações que permitam a identificação das características do empreendimento; 

e) Informações sobre a origem dos organismos a serem comercializados; e 

f) Comprovante de recolhimento do valor da taxa correspondente ao registro, conforme tabela de preços constantes na Instrução Normativa SEAP nº 09, de 2005.

 

Mais informações dos peixes ornamentais

Informações mais detalhadas poderão ser obtidas na pagina do Grupo de Trabalho de Ornamentais, GTornamenteis.

 

Produtor!  Atenção!

Após o término do preenchimento de requerimento da Lincença de aquicultor (tanto na opção 1 de Formulário Eletrônico quanto na opção 2_via internet) imprima, assine e juntamente com as cópias dos documentos exigidos relacionados no artigo 8º da Instrução Normativa nº 6/2011/MPA, encaminhe por correio ou pessoalmente à Superintendência do MPA no seu estado.

Menu Principal