Competências

Publicado em Terça, 13 Março 2012 13:54

O Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, 
transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;

II - fomento da produção pesqueira e aquícola;

III - implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do 
pescado e de fomento à pesca e aquicultura;

IV - organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;

V - sanidade pesqueira e aquícola;

VI - normatização das atividades de aquicultura e pesca;

VII - fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e 
competências;

VIII - concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das 
seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e 
interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas 
adjacentes e águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo 
das licenças ambientais previstas na legislação vigente:
a) pesca comercial, compreendendo as categorias industrial e artesanal;
b) pesca de espécimes ornamentais;
c) pesca de subsistência;
d) pesca amadora ou desportiva.

IX - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, 
observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio 
Ambiente;

X - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída 
pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;

XI - pesquisa pesqueira e aquícola;

XII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade 
Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, 
para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

XIII - planejamento e gestão social da aquicultura e pesca em diferentes escalas territoriais e 
dentro de recortes prioritários do Ministério, demais órgãos da Administração Federal e outros 
entes federados;

XIV - articulação de políticas públicas com diferentes entes federados, de modo a promover a 
sustentabilidade da atividade e a qualidade de vida dos pescadores e aquicultores.

Cabe aos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, em conjunto e sob a 
coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:

I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos 
pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento;

II - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de 
negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em 
interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.