2009
- Publicado em Quinta, 01 Setembro 2011 15:01
Instrução Normativa nº 07 - Publicada em 28.12.09
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Instrução Normativa nº 04 - Publicada em 16.11.09
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Instrução Normativa nº 16 - Publicada 22.05.09
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Instrução Normativa nº 15 - Publicada 22.05.09
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Instrução Normativa nº 03 - Publicada em 29.05.09
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Instrução Normativa nº 02 - Publicada em 18.05.09 - (Retificada)
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Instrução Normativa nº 13 - Publicada 15.05.09
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