2008
- Publicado em Quarta, 31 Agosto 2011 20:14
Lei Nº 11.836 (Abre Orçamento Fiscal) - Publicada em 28.11.08
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Lei Nº 11.791 (Dia Nacional do Agente Marítimo) - Publicada em 03.10.08
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Lei 11.658 Poder Legislativo, de 29.09.2008
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Lei nº 11.786 - Publicada em 26.09.08
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