2009
- Publicado em Quarta, 31 Agosto 2011 20:08
Lei 12.068 dia do pescador Amador - publicada em 30.10.09
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Lei nº 12.058 (Apoio Financeiro pela União aos entres federados que receberam recursos do FPM) - Publicada em 14.10.09
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Lei nº 12.047 (Orçamento Fiscal da União) - Publicada em 13.10.09
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Lei nº 11.958 (Criação do Ministério da Pesca e Aquicultura) - Publicada em 29.06.09
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Lei nº 11959-09 (Lei da Pesca e Aqüicultura) - Publicada em 29.06.09
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